© Lula Marques/Agência Brasil.
Senado aprovou por 78 votos a zero proposta do governo Lula que amplia o teto do MEI e prevê perdão de dívidas.
DO REPÓRTERMT
A dez dias do segundo turno presidencial, o Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. O texto segue para sanção presidencial.
A aprovação ocorre na mesma semana em que o Executivo anunciou um pacote de medidas para trabalhadores por conta própria, na reta final da campanha de reeleição de Lula. Segundo o Ministério da Fazenda, o perdão de débitos com a União pode alcançar R$ 12,6 bilhões e beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
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O Projeto de Lei Complementar 186/2026 passou pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, a relatoria ficou com Carlos Fávaro (PSD-MT).
O limite anual de faturamento para permanecer como MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, chegará a R$ 140 mil. Ao final das duas etapas, a ampliação será de aproximadamente 72,8% sobre o teto atual.
Segundo o governo federal, a atualização atende a uma demanda antiga da categoria, cujo limite está sem reajuste há oito anos. O objetivo apresentado pelo Executivo é permitir que os pequenos negócios ampliem as vendas sem perder o enquadramento no regime simplificado.
O perdão previsto no texto abrange débitos dos MEIs com a União até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. Para obter o benefício, o empreendedor deverá apresentar requerimento e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas, com renúncia aos pedidos feitos nesses processos.
Também será necessário manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição levará ao cancelamento do perdão.
De acordo com a Agência Senado, o Executivo estima impacto orçamentário de R$ 3 bilhões em três anos com a remissão das dívidas. Já o Ministério da Fazenda afirma que os débitos atingidos são considerados, em grande parte, de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Outra mudança autoriza o MEI rural a contratar até dois empregados, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional. A regra atual permite apenas um funcionário.
O aumento do teto havia sido encaminhado pelo governo ao Congresso em junho. Nesta semana, o Executivo reforçou o pedido de aprovação e anunciou a proposta de perdão dos débitos. As medidas foram reunidas no texto aprovado pelas duas Casas a dez dias da votação presidencial, marcada para 25 de outubro.
