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Lula prometeu encerrar o sigilo de 100 anos na campanha de 2022.
DO REPÓRTERMT
A FAB, o Exército, o Banco do Brasil e a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) barraram informações com base na regra que permite sigilo de até 100 anos. As negativas persistem apesar da promessa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022, de acabar com a restrição centenária.
Na FAB, o pedido envolvia o jato PS-FST, de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, entre 10 e 20 de novembro de 2025. A Aeronáutica alegou proteção à intimidade e à vida privada dos passageiros.
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O Exército negou a lista de escolha para promoção de generais e informações sobre eventuais comunicações com a empresa Palantir.
Já o Banco do Brasil barrou nomes de visitantes de sua presidência. A Secom negou a identificação de agentes públicos que receberam treinamento para entrevistas, conhecido como media training, em contrato público desde 2021.
O dispositivo usado como fundamento é o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite restringir o acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem. O prazo máximo é de 100 anos, contados da produção dos dados.
A regra, contudo, não impõe automaticamente um século de sigilo a toda informação pessoal. A Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleceu em 2024 que, sem prazo expressamente informado, deve ser presumida restrição de 15 anos ou até um evento que permita determinar seu encerramento.
A legislação também prevê exceções. O acesso pode ser autorizado sem consentimento do titular para cumprir ordem judicial ou proteger interesse público preponderante. A proteção à vida privada não pode ser utilizada para prejudicar a apuração de irregularidades envolvendo a pessoa à qual os dados se referem.
