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Lei de Porto Alegre do Norte prevê atualização anual pelo INPC e efeitos retroativos a janeiro de 2026.
DO REPÓRTERMT
Os vereadores de Porto Alegre do Norte derrubaram um veto do prefeito e aprovaram uma regra de reajuste anual dos próprios salários, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
A Lei nº 1.246/2026 foi publicada nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). A norma estabelece que os subsídios dos parlamentares serão atualizados todos os anos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde que exista dotação orçamentária.
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O projeto partiu do próprio Legislativo. O Executivo tentou barrá-lo com o Veto nº 04/2026, rejeitado pelos vereadores na sessão de 7 de outubro.
Segundo o Ato de Promulgação nº 02/2026, a prefeitura foi comunicada da derrubada do veto no dia seguinte. O documento afirma que o prefeito não promulgou a proposta no prazo previsto pelo Regimento Interno.
A presidência da Câmara então promulgou a lei, em ato datado de 9 de outubro.
A mudança atinge o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.150/2024, que trata dos subsídios dos vereadores.
A publicação não informa o salário atual dos parlamentares, o percentual aplicável neste ano nem o custo dos valores retroativos.
