Marcos Bergamasco
Construtora é proibida de licitar com o poder público após fraude em concorrências da prefeitura
DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) declarou a empresa Impacto Construções Ltda. inidônea para participar de licitações e contratar com a Administração Pública por seis meses, após concluir que a construtora apresentou atestados com conteúdo falso em duas licitações da Prefeitura de Várzea Grande.
A decisão foi unânime e acompanhou o voto do conselheiro Guilherme Maluf. O acórdão foi divulgado na quarta-feira (16), com publicação oficial na quinta-feira (17), no Diário Oficial de Contas.
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As irregularidades ocorreram na fase de habilitação das Tomadas de Preços nº 21 e 22/2023. Nessa etapa, as empresas apresentam documentos para demonstrar que possuem condições de executar o serviço disputado.
Segundo o julgamento, a Impacto apresentou “atestados de capacidade técnico-operacional de conteúdo falso”. O Tribunal manteve o apontamento da fiscalização e julgou procedente a representação interna.
A punição não ficou restrita às contratações com Várzea Grande. O acórdão estabelece expressamente que a declaração de inidoneidade alcança toda a Administração Pública pelo período de seis meses.
O colegiado também determinou o encaminhamento de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, à Polícia Civil e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT), para que avaliem as providências dentro de suas competências.
A empresa é representada no processo por Laudelino Luiz de Souza Saretto Filho. Entre os interessados também aparecem o ex-prefeito Kalil Baracat, o ex-secretário de Educação Silvio Fidelis e a atual prefeita Flávia Moretti. A penalidade descrita no acórdão, entretanto, foi aplicada à construtora.
O documento não informa os valores das duas licitações nem determina, nesse julgamento, devolução de dinheiro. A decisão tem natureza administrativa e não representa condenação criminal.
