VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou, nesta quinta-feira (6), o Decreto Legislativo nº 79/2025, que suspende por 120 dias a cobrança de empréstimos consignados na conta dos servidores públicos do Estado. A medida tem o objetivo de proteger os servidores do superendividamento causado por contratos de crédito irregulares.
De acordo com o decreto, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaína Riva (MDB), ficam suspensos os efeitos dos contratos de cartão de crédito consignado, cartão de benefícios consignado e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.
Também estão suspensas quaisquer operações de crédito com desconto direto em conta corrente ou em folha de pagamento que ultrapassem 35% do salário líquido do servidor.
Durante o período de suspensão, fica proibida a cobrança acumulada de parcelas não pagas, bem como a aplicação de juros, multas ou qualquer tipo de correção monetária sobre os valores suspensos. O decreto também impede a negativação do nome do servidor durante a vigência da medida.
O decreto entrou em vigor na última segunda-feira (3) e poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, conforme o tempo necessário para a conclusão das apurações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025. Essas apurações têm como objetivo revisar o credenciamento das empresas consignatárias, analisar taxas de juros e irregularidades contratuais, além de identificar possíveis fraudes e práticas abusivas.
Luiz Santana da Silva leite 07/11/2025
Eu acho ótimo essa intervenção para uma revisão desses contratos de consignado porque meu salário nao está dando para manter minhas despesas familiar
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