APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
A deputada federal Coronel Fernanda (PL) apresentou um requerimento à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados pedindo a convocação da ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva (Rede). O objetivo é que ela preste esclarecimentos acerca do uso da estrutura pública em apoio à Moratória da Soja, em um possível desvio de finalidade administrativa e de prejuízo à política pública ambiental que é prevista em lei.
A Moratória da Soja é um acordo firmado em 2006 entre empresas, sociedade civil e órgãos de proteção ambiental, que visa proibir a compra de soja produzida em área da Amazônia desmatada após julho de 2008. Com o pacto, empresas signatárias só podem comprar de produtores que respeitam o acordo, fato que é visto pelos produtores como restrição de mercado, além de demonstrar indícios de cartel.
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A deputada destacou que o Ministério manifestou preocupação quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a suspensão da Moratória da Soja por indícios de infração à ordem econômica, defendendo que o acordo firmado pelos entes privados constitui “instrumento de gestão ambiental”, ressaltando supostos resultados positivos.
Além disso, apontou uma declaração do Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento do Ministério, André Lima, que classificou a decisão do Cade como uma “absoluta subversão” e que considerava a Moratória como “complemento à política ambiental pública”.
Ainda, ressaltou a publicação de um decreto de 2023 em que o Ministério prevê a criação de uma “lista positiva” de produtores que não tenham desmatado a partir de julho de 2008, ignorando o Código Florestal Brasileiro, que permite o desmatamento conforme critérios estabelecidos.
“Ao excluir tais produtores da lista, a medida reforça a lógica imposta pela Moratória da Soja e induz o mercado à percepção de que essas áreas legais seriam irregulares, desconsiderando direitos fundamentais como a livre iniciativa e o direito de propriedade”, afirmou a deputada.
“Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Comissão para a aprovação do presente requerimento, a fim de que seja encaminhada denúncia formal ao TCU, conforme documento anexo, requerendo a imediata realização de auditoria sobre a atuação do MMA no tocante à Moratória da Soja. O intuito é verificar, de forma técnica e isenta, se houve desvio de finalidade administrativa e se tal conduta acarretou prejuízos à execução da política ambiental estabelecida em lei, com posterior adoção das medidas corretivas cabíveis”, concluiu.
