Relator Antonio Joaquim
ASSESSORIA 14h47
O Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Saúde a realização de nova licitação para contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação hospitalar. Conforme a decisão plenária do TCE nesta terça-feira, 26, no novo procedimento licitatório a SES não poderá estabelecer condições irrelevantes ou desnecessárias.
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A decisão foi tomada no julgamento de denúncia de irregularidades no Pregão Nº39/2009 . A denúncia foi julgada procedente em virtude de restrição do caráter competitivo da licitação.
O parecer do Ministério Público de Contas ressalta que a exigência de atestados técnicos operacionais é perfeitamente cabível, desde que seja compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a atual gestão de Secretaria de Saúde fica impedida de realizar outro termo aditivo ao contrato Nº 7/2010. O novo certame deve ser realizado antes do término do referido contrato.
