Emanoele Daiane
Câmara aprova projetos de Abilio que permitem negociar férias e ampliação da licença-paternidade
DO REPÓRTERMT
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (29) dois projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que alteram o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
As propostas, anunciadas no Dia do Servidor, trazem um pacote de flexibilizações funcionais e novas regras para direitos acumulados, condicionadas à disponibilidade orçamentária do município.
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Entre as principais mudanças, a nova legislação permite que o servidor venda 10 dias de férias por ano e divida o período de descanso em até três etapas.
No caso da licença-prêmio, além do fracionamento em períodos mínimos de 30 dias, o texto autoriza a conversão dos dias acumulados e não gozados em abono indenizatório.
O pacote também triplica a licença-paternidade, que passa de 10 para 30 dias consecutivos, e libera servidores efetivos e comissionados para atuarem como microempreendedores individuais (MEI) ou empresários individuais fora do expediente, desde que não haja conflito de interesses com o cargo público.
“A ampliação permite que o pai esteja mais presente nos primeiros dias de vida do bebê, contribuindo com os cuidados familiares e oferecendo apoio à mãe. A proposta também estabelece regras específicas para situações excepcionais e para servidores que já estiverem em licença na data de publicação da lei”, estabelece o texto.
