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Senado aprovou a PEC em dois turnos e encaminhou as propostas sobre maioridade penal para discussão separada.
DO REPÓRTERMT
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, mas deixou fora do texto a redução da maioridade penal. As propostas para diminuir a idade de responsabilização criminal foram separadas da votação principal e ainda terão que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A decisão de separar o debate foi aprovada por 38 votos a 36, com uma abstenção. Com isso, as duas emendas sobre o assunto passaram a tramitar como propostas de emenda à Constituição independentes. A votação não representou uma decisão sobre aprovar ou rejeitar a redução da idade.
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Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o texto prevê responsabilização a partir dos 14 anos.
A outra proposta, do senador Camilo Santana (PT-CE), estabelece a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Nenhuma das duas mudanças foi incorporada à PEC da Segurança aprovada nesta terça.
O texto principal recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Agora, seguirá para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional.
Punições ainda dependem de lei
A PEC prevê que a legislação estabeleça punições mais severas e um regime especial para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O rigor deverá considerar a posição ocupada por cada pessoa dentro desses grupos.
Entre as medidas previstas estão prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a outros benefícios, além do confisco de bens ligados à atividade criminosa. Essas regras precisarão ser detalhadas em lei: a aprovação da emenda não fixa, por si só, novas penas para cada crime.
Mudanças nas polícias
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê maior integração entre União, estados e municípios. A cooperação abrange operações conjuntas, compartilhamento de informações e provas e conexão entre os sistemas utilizados pelas forças de segurança.
A proposta também permite que municípios criem polícias de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. A implantação dependerá de requisitos como capacidade financeira e formação padronizada dos profissionais, com controle externo do Ministério Público.
Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
No financiamento, a PEC mantém a previsão de destinar recursos do superávit do Fundo Social do pré-sal à segurança pública. Já o artigo que previa repasses da arrecadação das apostas esportivas, as bets, foi retirado durante a análise no Senado.
LEGENDA: Senado aprovou a PEC em dois turnos e encaminhou as propostas sobre maioridade penal para discussão separada.
