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Ministério Público aponta violação ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
ANA ADÉLIA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Paulo Augusto Veronese e a Associação Juinense de Equoterapia Rancho 3 Irmãos.
A medida exige a restituição de R$ 280 mil aos cofres públicos municipais, apontando desvio de finalidade em repasses financeiros sem licitação utilizados para patrocinar duas edições da Festa do Laço.
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De acordo com as apurações conduzidas pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, a parceria infringiu as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma proíbe expressamente que prefeituras estabeleçam convênios com entidades privadas que tenham em seus quadros diretivos parentes de até segundo grau de agentes políticos dos poderes Executivo ou Legislativo do mesmo município.
A investigação revelou que a instituição beneficiada é presidida por Keli da Silva, filha do vereador Antonio José da Silva, o "Tonhão do Rancho", parlamentar que integra a base aliada do prefeito. Os valores foram liberados de forma direta, por meio de inexigibilidade de chamamento público, nas mesmas datas em que os eventos festivos começaram a ser realizados.
O MP aponta que o vereador fez campanha na mesma legenda do prefeito e atua nas dependências do rancho. Embora a Prefeitura repassasse verbas de custeio para o projeto de equoterapia desde os anos de 2022 e 2023, somando aproximadamente R$ 850 mil antes da posse do parlamentar, o direcionamento de recursos específicos para a Festa do Laço teve início apenas em 2025, logo após a diplomação de Tonhão do Rancho.
Além do conflito de parentesco, o MP destacou que os planos de trabalho detalhavam apenas custos operacionais, a exemplo de premiações em dinheiro e cachês de shows, sem fixar metas de impacto coletivo.
A petição inicial cobra a condenação solidária dos réus para ressarcir integralmente os cofres públicos no valor de R$ 280 mil, além da aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, como perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
O outro lado
A defesa sustentou que os festejos tinham entrada gratuita, promoviam a cultura regional, que a dirigente atuou de boa-fé e que a instituição é a única de equoterapia na região, além de apresentar declaração negando parentesco vedado.
