FRANCISCO BORGES
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por maioria, os embargos de declaração do ex-deputado estadual Dilceu Dal’Bosco, para reformar a decisão de 28 desembargadores que, em julho de 2016, julgaram inconstitucionais três leis estaduais que garantiam a validade do Fundo de Aposentadoria Parlamentar (FAP).
Com a decisão do Judiciário, torna-se nulo o processo de aposentadoria de Dilceu Dal' Bosco, que tentava reconquistar o benefício que já havia sido suspenso pela Justiça.
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O FAP foi extinto em 1994, mas diversas vezes foi 'recriado' pela chamada repristinação da lei. Com base nessa 'brecha' Dal Bosco, que foi deputado entre 2002 e 2010, tentava ser beneficiário do fundo.
A decisão do TJ ocorreu no dia 26 de janeiro passado e foi dada com base em um parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A medida foi publicada no Diário da Justiça que circulou na sexta-feira (3).
A Assembleia Legislativa, por meio de sua Procuradoria, também entrou com recurso para tentar destravar o FAP e reformar a decisão.
O Judiciário alegou, entre outros fatores, “nulidade inocorrente, vícios inexistentes, pretensão de alteração de decisão desfavorável e não cabimento na via estreita do recurso de embargos de declaração”.
A ação foi negada na mesma decisão.
O ex-deputado Dilceu Dal'Bosco alegou que deveria ser corrigido o erro material em citação de número de lei contido na ementa que fora julgado, que teria sido “evidentemente incompatível e diferente do número de lei citado no acórdão (da decisão anterior)”.
Por meio de suas defesas, o deputado e a Assembleia sustentaram no recurso o argumento de que houve omissão e contradição na decisão dos desembargadores.
Os magistrados teriam se baseado em um parecer do Ministério Público Estadual (MPE), que não teria feito referência a artigos das leis 7.498/2001, 7960/2003 e 9.041/2008 e não levou em consideração leis federais que atestariam a validade do pagamento.
Um recurso extraordinário, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), poderia validar o regime de aposentadoria especial aos detentores de mandatos eletivos.
Inicialmente foram cinco entre deputados e ex-deputados que teriam perdido o direito ao recebimento, mas após recursos quatro deles ainda continuam a receber, sendo Emanuel Pinheiro (PMDB), Gilmar Fabris (PSD), Pedro Satélite (PSD) e Romoaldo Júnior (PMDB).
FAP
Dos pouco mais de R$ 426 milhões que o Governo do Estado repassou em 2016 à Assembleia Legislativa, mais de R$ 21 milhões foram somente para o pagamento dos beneficiários FAP.
Os principais beneficiados são viúvas e filhos de ex-parlamentares falecidos.
Conforme os números divulgados no Diário Oficial do Estado, mesmo extinto, o FAP continua pagando 108 pessoas que foram beneficiadas antes de sua exclusão.
Dos R$ 35,788 milhões repassados mensalmente à Assembleia, R$ 1,793 milhão foram entregues todos os meses aos beneficiários.
Discussão em campanha
Por conta do FAP, várias discussões foram travadas na última campanha eleitoral, entre os então principais candidatos à Prefeitura de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB) e Emanuel Pinheiro (PMDB).
Em debates e na propaganda eleitoral, Wilson acusou Emanuel de receber, de forma “imoral”, o valor de R$ 25,3 mil mensais, a título de aposentadoria.
Emanuel, por sua vez, insistiu que o valor recebido é referente a pagamento de previdência, à qual teria direito por ter contribuído pelo período exigido.
Outras figuras da política mato-grossense, como a prefeita de Chapada dos Guimarães (65 Km ao Norte de Cuiabá) Thelma Oliveira (PSDB), estão na lista de pagamento. No caso dela, por ser viúva do ex-governador Dante de Oliveira (falecido), que foi deputado estadual.
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