FRANCISCO BORGES
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) julgou ilegais as leis que fizeram o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) ser recriado após sua extinção em 1995, beneficiando assim vários parlamentares da Assembleia Legislativa. Os deputados contemplados pelo beneficio recebem aposentadoria de até R$ 20 mil mensais por terem feito parte da legislatura que pagava o fundo de aposentadoria mensalmente.
O ex-deputado Dilceu Dal’Bosco, que já havia perdido o direito ao recebimento de valores do fundo por conta de uma decisão de 1º grau do TJ, tentava na Justiça uma apelação para que seu nome fosse novamente inserido como beneficiário do FAP
O FAP foi extinto em 1995, mas foi “recriado” por três vezes nos anos de 2001, 2003 e 2008, por meio das repristinações (procedimento que permite a recriação de uma lei por um determinado período de tempo). Nessas recriações do fundo, vários deputados foram “encaixados” como beneficiários, o que acabou fazendo com que o Ministério Público Estadual (MPE) abrisse um inquérito para apurar se a inserção dos nomes foi feita de forma legal.
O julgamento sobre as leis ocorreu na tarde desta quinta-feira (28) e aprovação para declarar a ilegalidade das leis foi feita de forma unânime pelos desembargadores do Tribunal do Pleno. Eles seguiram o voto da relatora do caso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que entendeu que as leis nº 7.498/2001, 7960/2003 e 9.041/2008 não teriam validade.
O ex-deputado Dilceu Dal’Bosco, que já havia perdido o direito ao recebimento de valores do fundo por conta de uma decisão de 1º grau do TJ, tentava na Justiça uma apelação para que seu nome fosse novamente inserido como beneficiário do FAP. Ele é um dos casos que teve seu nome colocado na lista do FAP, após a extinção do fundo. Frente a decisão, sua apelação deverá ser julgada improcedente pelo Judiciário.
Desde que o processo está em trâmite no TJ, vários pedidos de inconstitucionalidade foram impetrados pelo MPE na tentativa de acabar com o fundo. Vários outros recursos foram impetrados pelos deputados que buscam manter a aposentadoria em vigor.
