RepórterMT
Conselheiro interino do TCE, Moises Maciel
DA REDAÇÃO
O secretário municipal de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, deve suspender imediatamente o pagamento, a todos os servidores, incluindo o próprio, do “Prêmio Saúde”, concedido por meio de portaria, em 20 de janeiro de 2019. A decisão é do conselheiro interino Moises Maciel, que concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pelos vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Abílio Júnior (PSC), Diego Guimarães (PP), Dilemário Alencar (Pros) e Felipe Wellaton (PV).
Na Representação, os vereadores argumentaram que o pagamento da gratificação ao secretário seria incompatível com sua forma de remuneração prevista na Constituição Federal, a qual estipulou o subsídio em parcela única, sem qualquer forma de acréscimo. Afirmaram ainda que a Constituição determina que, nesses casos, deve haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não teria ocorrido. Por fim, alegaram afronta ao art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo fato de não haver estimativa de impacto orçamentário e a origem dos recursos, com a consequente comprovação de que a despesa criada não afetará as metas fiscais.
Antes de conceder a medida pleiteada, o conselheiro Moises Maciel, relator das contas da Prefeitura de Cuiabá do exercício de 2019, determinou a notificação do secretário, que informou ao conselheiro ter suspendido o seu recebimento e promovido o ressarcimento dos meses pagos indevidamente. Contudo, não anexou documento probatório sobre suas alegações e também deixou de se manifestar quanto às ausências de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, da estimativa de impacto orçamentário e da demonstração da origem dos recursos com a consequente comprovação de que a geração da despesa não afetará as metas fiscais.
Segundo o TCE, o secretário se omitiu ao “dever de prestar os esclarecimentos aos Órgãos de Controle Interno e Externo, inobservando, ainda, o cumprimento da publicização de seus atos administrativos”.
Ao analisar a Representação apresentada pelos vereadores, o conselheiro verificou a ausência de atendimento dos critérios necessários para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para o quadro de pessoal da administração pública, como necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, destacou que o secretário municipal de Saúde optou em permanecer em silêncio diante das indagações, “omitindo-se ao dever de prestar os esclarecimentos aos Órgãos de Controle Interno e Externo, inobservando, ainda, o cumprimento da publicização de seus atos administrativos”.
Na decisão cautelar, o conselheiro Moises Maciel determinou que o gestor encaminhe ao Tribunal de Contas, em 5 dias úteis, cópia integral de todo o processo administrativo e documentos que instruíram a concessão do Prêmio Saúde. Em caso de desobediência, foi fixada multa diária de R$ 1,4 mil. Também foi determinado à administração que retenha os valores referentes ao pagamento mensal da gratificação devida aos servidores que fazem jus ao seu recebimento, a fim de garantir o pagamento retroativo aos que detinham o direito de recebimento de acordo com os critérios fixados na Portaria SMS n. 006/2019, de 20 de janeiro de 2019.
Adaildon E M Costa 08/07/2019
Rapaz! Se não fosse esses incansáveis Vereadores oposicionistas a nossa querida Cuiabá já tinha falido. Que fase. Muitos gestores sem noção.
Alexandre Amaral 07/07/2019
As fico me perguntando que este TCE fica meio perdido pois independente do que eles decidirem chega na assembleia e os semi Deuses derrubam como se todo trabalho que fazem não serve pra nada se eles votarem contra as contas a assembleia voltar a favor o que vale é o que a assembleia decidiu agora miraram a prefeitura justamente a secretaria que mais está andando o gestor mais competente, oras bolas vão procurar algo sério onde a palavra de vcs tenham autoridade deixa o secretário trabalhar em paz
anjinho 06/07/2019
Engraçado, esse povo de paleto e ar condicionado com excelentes premio saude e o povo que rala no sol, com pessimo salario com os agentes de saude e os de endemias com premio saude de r$70,00 e esses pilantras com 500, 1000 ate 3000 mil de premio....... Deveriam dar premio de 2000 para incentivar esse povo que vai de sol a sol nas casa...
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