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Condomínios fechados em Cuiabá passam a pagar luz de ruas internas
ANA ADÉLIA JÁCOMO
VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
A cobrança retroativa do consumo de energia elétrica em ruas internas de condomínios fechados e loteamentos privados de Cuiabá vai entrar em vigor. Com a decisão da Prefeitura de Cuiabá de encerrar o subsídio público e determinar a regularização cadastral por meio da Limpurb (Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos), a Energisa Mato Grosso confirmou que vai cobrar valores retroativos referentes a até 36 meses anteriores à mudança das faturas.
A medida ocorre após a constatação de que o pagamento da iluminação de áreas comuns e ruas internas desses empreendimentos vinha sendo absorvido indevidamente pelo município, com os custos rateados na fatura de toda a população. Para corrigir o problema, a concessionária estabeleceu o prazo de 15 dias, contados da notificação, para que os condomínios regularizem o cadastro e assumam a titularidade das unidades consumidoras.
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O procurador-geral do município, Luiz Araújo Jr., explicou que a distorção feria as normas federais do setor elétrico e pesava de forma desigual sobre os contribuintes.
"O morador lá do Osmar Cabral pagava essa iluminação dos condomínios fechados. A iluminação pública hoje é rateada entre todos os contribuintes que têm um talão de energia elétrica. Tirando esse recorte, a energia privada deve ser paga pelo privado, e a população deixa de custear isso", pontuou o procurador, citando a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O prefeito Abilio Brunini (PL) reforçou que a adequação corrige uma prática histórica na capital e destacou a necessidade de estancar o uso de recursos públicos em áreas privadas.
"Uma vez identificada a ilegalidade, tem que cessar imediatamente. Se eu pagar um dia a mais, estou pagando consciente de um ato ilícito. A prefeitura lá atrás fez intencionalmente, desde o Alphaville 1, desde o primeiro condomínio em Cuiabá. A prefeitura não poderia fazer isso, já que a lei complementar estabelece que o condomínio possui apenas vias privadas", declarou o prefeito.
Para efetivar a cobrança do retroativo referente ao período de até três anos sem faturamento correto, a Energisa informou que realizará levantamentos técnicos baseados em cadastros, medições de campo e critérios regulatórios. Após a apuração, a concessionária enviará a cada empreendimento um relatório detalhado contendo a memória de cálculo e os valores correspondentes ao consumo efetivamente realizado nas áreas comuns.
Caso os condomínios não atendam às exigências ou não se manifestem dentro do prazo estipulado, a empresa poderá adotar medidas administrativas e regulatórias para efetivar a transferência das contas, sem prejuízo da exigência dos valores passados.
