Karine Arruda/RepórterMT
Prefeito explica que Prefeitura encerra subsídio irregular que era rateado na fatura de toda a população
ANA ADÉLIA JÁCOMO
VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
Os condomínios fechados e loteamentos privados de Cuiabá passam a assumir a responsabilidade pelo pagamento da energia elétrica utilizada na iluminação de suas ruas e áreas comuns internas. A alteração foi adotada após determinação da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Limpurb (Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos), para interromper um modelo em que os custos operacionais de áreas privadas eram absorvidos pelo erário municipal.
Em coletiva de imprensa realizada hoje (23), o prefeito Abílio Brunini (PL) defendeu o corte dos repasses públicos e afirmou que a medida corrija uma irregularidade histórica na capital. Segundo ele, a continuidade do pagamento pelo poder público configuraria ato ilícito.
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"Uma vez identificada a ilegalidade, tem que cessar imediatamente. Se eu pagar um dia a mais, estou pagando consciente de um ato ilícito. A prefeitura lá atrás fez intencionalmente, desde o Alphaville 1, desde o primeiro condomínio em Cuiabá. A prefeitura não poderia fazer isso, já que a lei complementar estabelece que o condomínio possui apenas vias privadas", declarou o prefeito.
Ao detalhar a medida técnica que fundamentou o corte do repasse, o procurador-geral do município, Luiz Araújo Jr., explicou que o formato anterior feria as normas do setor elétrico e pesava injustamente sobre os contribuintes de bairros populares. Segundo o procurador, a cobrança da iluminação pública era rateada na fatura de toda a população.
"O morador lá do Osmar Cabral pagava essa iluminação dos condomínios fechados. A iluminação pública hoje é rateada entre todos os contribuintes que têm um talão de energia elétrica. Tirando esse recorte, a energia privada deve ser paga pelo privado, e a população deixa de custear isso", pontuou Luiz Araújo Jr., citando as diretrizes da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que proíbe classificar vias internas de condomínios como iluminação pública.
Com a ordem da administração municipal, a Energisa Mato Grosso iniciou os ajustes cadastrais para desvincular as instalações internas da base de faturamento da iluminação pública de Cuiabá. Os condomínios têm prazo de 15 dias, contados da notificação, para regularizar a titularidade das unidades consumidoras junto à concessionária.
Além de transferir a conta mensal para os empreendimentos a partir de setembro, a empresa de energia informou que poderá realizar levantamentos técnicos para apurar e cobrar valores retroativos referentes a até 36 meses anteriores à regularização cadastral, cobrando o ressarcimento do consumo que permaneceu indevidamente sob a responsabilidade da prefeitura.
Veja o vídeo:
