CAMILLA ZENI
DA REDAÇÃO
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei Estadual nº 11.550, que pretende dar ajuda financeira para os times mato-grossenses nas séries A e B do Campeonato Brasileiro.
A lei foi sancionada no dia 3 de novembro e prevê repasse total de R$ 4,5 milhões. Desses, R$ 3,5 milhões são para os times da Série A e R$ 1 milhão aos que estiverem na série B. Atualmente, apenas o Cuiabá Esporte Clube está na liga principal do Brasileirão.
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Segundo o Ministério Público, a lei, de autoria do governador Mauro Mendes (DEM), seria inconstitucional por violar os princípios da moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.
“A lei, na forma em que se encontra, ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista; sem estudo prévio de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso; sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo difusor dos predicados de Mato Grosso, padece de grave vício de inconstitucionalidade”, diz trecho da ação.
O procurador pediu a suspensão de qualquer repasse feito com base na lei, até que seja realizado um estudo científico de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado. No mérito, pediu a declaração de inconstitucionalidade da lei.
A ação, protocolada nessa terça-feira (9), será analisada pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva.
Apoio ao esporte
A lei (11.550/2021) cria o Programa Mato Grosso Série A e defende que seja incentivada e fortalecida a profissionalização do futebol. Ao todo serão destinados R$ 3,5 milhões aos times da série A e R$ 1 milhão aos que estiverem na série B, repassados de forma parcelada.
A lei ainda dispõe que, quando não houver time mato-grossense nas categorias maiores, os recursos serão remetidos para os times de série C e D.
As despesas serão custeadas pela Secretaria de Estado de de Cultura, Esporte e Lazer, que foi autorizada a firmar contratos diretos para a execução do programa.
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