VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
Os deputados federais do partido União Brasil, Gisela Simona e Coronel Assis, saíram em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida entre os parlamentares como PEC das Prerrogativas, mas que está sendo chamada, popularmente, de PEC da Blindagem. Eles argumentam que a medida não busca impunidade, mas sim garantir o “devido processo legal” e a “independência do Poder Legislativo”.
O texto estabelece que deve haver autorização da Câmara dos Deputados ou Senado Federal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputados ou senadores. A proposta foi aprovada nessa terça-feira (16), na Câmara, por 353 votos a favor e 134 contra na primeira votação e 344 votos a favor e 133 contra na segunda votação.
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Agora, a PEC segue para votação no Senado.
“A PEC 3, tenho chamado de PEC das Prerrogativas Parlamentares, foi votada nesse momento em razão da busca do devido processo legal aos parlamentares do nosso país. Importante o registro que o texto aprovado é o mesmo da Constituinte de 1988 e não trata de blindagem ou impunidade”, explicou Gisela Simona.
De acordo com a proposta, deputados federais e senadores passarão a ser invioláveis civil e penalmente. Em caso de opinião, palavras, votos ou qualquer atitude enquadrada como quebra de decoro, eles serão responsabilizados por infrações ético-disciplinares.
Além disso, desde a expedição do diploma de eleito, os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, e caberá à Casa Legislativa decidir se mantém a prisão.
Quanto a isso, Gisela Simona explicou que a Câmara ou Senado terá o prazo de 24h para autorizar o processo ou a prisão, em caso de prisão em flagrante e crimes inafiançáveis; e 90 dias para os demais crimes. Caso a Casa não cumpra o prazo, aí então o STF poderá agir.
Para a deputada, a proposta não irá blindar o parlamentar de ser responsabilizado e irá assegurar a liberdade de posicionamento no Legislativo.
“Ninguém está acima da lei e o parlamentar, como qualquer cidadão, vai continuar respondendo pelos seus atos na Justiça”, assegurou a deputada.
“Digo ainda que a PEC da Prerrogativa devolve a independência do Poder Legislativo prevista na Constituição Federal de 1988, assegura liberdade de posicionamento e não impede a responsabilização criminal, na medida que dá prazo para o Congresso manifestar, em voto aberto, pelo processo ou não e na hipótese do Congresso não cumprir o prazo, o STF está apto a processar e julgar dentro do devido processo legal”, acrescentou.
O deputado Coronel Assis também destacou que a PEC irá permitir o exercício pleno do mandato dos parlamentares.
“A PEC das Prerrogativas é para que a gente possa exercer com plenitude o nosso mandato. É muito ruim você ter que subir na tribuna, e é lógico que ninguém vai tratar de maneira jocosa, desrespeitosa, com xingamentos, com palavras de baixo calão, qualquer ação ou atitude de um ministro do STF, por exemplo. Agora, nós não podemos aceitar é que uma pessoa que hoje ocupe uma cadeira como essa e emite opiniões políticas dentro de um ambiente político não queira e não possa ser criticado por quem tem a voz e é outorgado através do voto pra poder contrapor essa opinião”, disse.
“Essa PEC veio para poder assegurar aos parlamentares o exercício pleno do seu mandato”, completou.
Questionado se a medida poderá beneficiar parlamentares que cometerem crimes graves, como estupro, homicídio, entre outros, Assis negou e disse acreditar que nenhum deputado ou senador irá votar contra o processo do parlamentar que comer um crime grave.
“Ninguém em sã consciência, no tempo de hoje, irá votar contra um congressista que cometer um tipo de crime desse aí e não vá ser processado. Ele vai simplesmente vai passar no plenário e nós vamos votar pra que ele seja sim condenado. Pra que ele seja processado. É normal”, pontuou.
Além de Gisela Simona e Coronel Assis, os deputados da bancada mato-grossense Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL) votaram a favor do projeto.
Os deputados Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB) votaram contra.
Caso aprovado no Senado, a PEC seguirá para o presidente Lula (PT), que decidirá pela sanção ou pelo veto.
