APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O jurista Rodrigo Cyrineu disse que a aprovação, pela Câmara de Cuiabá, do projeto que aumenta de 14 para 18 a quantidade de votos necessários para cassar um parlamentar no município, está amparada na legislação. Para o advogado, essa é uma forma de evitar que vereadores de oposição sejam perseguidos por prefeitos, já que é muito comum que, em capitais, o Executivo tenha maioria nas Câmaras.
“É muito difícil um prefeito na capital, aqui de Cuiabá, por exemplo, e outras cidades grandes, não ter a maioria absoluta da Câmara. Então, dependendo da força que o Executivo tenha, ele pode perseguir um vereador da oposição a ponto de cassá-lo. Daí a sabedoria do Decreto-Lei 201”, explicou.
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De autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2025 recebeu 22 votos favoráveis e apenas um contrário. Quatro vereadores não votaram. Cyrineu explica que a proposta apenas faz valer o que já valia no âmbito federal, conforme o estabelecido pelo Decreto-Lei 101/1967.
“Já era a hora de a Câmara aprovar esse projeto. Há quem faça confusão de que isso seria uma blindagem dos vereadores, mas a rigor, a jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de que o Decreto-Lei 101, que tem o quórum de dois terços, deva ser observado também nas Câmaras municipais”, explicou ao 
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Na visão de Cyrineu, essa é uma forma de respeitar a soberania do voto popular, que é quem define quem são as pessoas que vão ocupar os espaços de poder.
“Aquela pessoa está lá investida pela soberania popular, pela votação de um número expressivo de pessoas da cidade. Esse mandato, ele só pode vir a ser desconstituído mediante um fato grave. E apenas a gravidade de um fato pode atrair a incidência de dois terços dos votos. Daí a sabedoria da legislação federal que está sendo replicada agora na Câmara de Cuiabá”, disse.
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O jurista pontua que o fato de o projeto ter sido votado “meio que de afogadilho” pode gerar alguma desconfiança na população, mas de modo geral a avaliação é positiva.
“O mérito do projeto é louvável e merece o aplauso dos operadores do direito e em alguma medida de toda a população”, concluiu.
