APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O jurista Rodrigo Cyrineu avalia que o Projeto de Emenda à Constituição que ficou conhecido como “PEC da Blindagem” é um retrocesso e evidencia o corporativismo dos congressistas brasileiros.
O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17), prevê que a Justiça só poderá investigar os senadores e deputados federais após autorização do Senado ou da Câmara.
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O projeto ainda prevê que as votações em ambas as Casas para decidir sobre o tema serão de forma secreta, sem que a população saiba como votou cada parlamentar. Para o jurista, é uma forma de buscar a impunidade.
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“O problema não me parece ser o voto secreto. O segredo do voto em alguns casos é até salutar. Mas, com certeza, no contexto dessa PEC é um reforço para contribuir com a impunidade, porque os parlamentares não serão expostos. Corporativismo e covardia com a população”, afirmou.
Cyrineu avalia que o projeto é inconstitucional porque submete a função investigativa e jurisdicional às vontades do Congresso Nacional. Ele ressalta que essa é uma tentativa de resgatar um modelo que existiu até 2001, o que evidencia o retrocesso.
Para o jurista, o projeto vai contra o princípio de que todos são iguais perante à Justiça, ao criar castas acima do alcance da legislação.
Para ele, não se trata de uma resposta às decisões do STF, argumento que tem sido utilizado pelos defensores do projeto. “O receio é a investigação determinada pelo ministro Flávio Dino nas famigeradas ‘emendas Pix’. É esperar para ver”, afirma.
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Após a aprovação do texto pela Câmara, o deputado federal Kim Kataguiri (União) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade do projeto. Após sorteio, a relatoria da ação foi designada ao ministro Dias Toffoli, que deu o prazo de 10 dias para que a Câmara preste esclarecimentos sobre a tramitação da PEC.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), que poderia apressar a votação do projeto, optou pelo processo mais lento e mandou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não há previsão de quando a PEC poderá ser levada para a apreciação de todos os senadores.
