Coronel Fernanda diz que PEC da Blindagem é forma de garantir liberdade parlamentar

Assessoria

Deputada defendeu decisão da Câmara Federal.

APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT

A deputada federal Coronel Fernanda (PL) disse ao que a aprovação, pela Câmara Federal, do projeto que conhecido como “PEC das Prerrogativas” é uma forma de assegurar o equilíbrio entre os Poderes.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 prevê que os deputados federais e senadores se tornam invioláveis civil e criminalmente e que eles não poderão ser presos, em hipótese alguma, a não ser em casos de flagrante de crime inafiançável.

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Nesses casos, caberá ao plenário da respectiva Casa Legislativa autorizar ou não a continuidade da prisão.

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“Votamos a favor porque do jeito que estava acontecendo aqui na Câmara e no Senado não está dando. Do jeito que eles fizeram, que estão fazendo conosco desde o início da Legislatura, está muito difícil”, disse a Coronel Fernanda.

“Nós precisamos trazer o texto que já existia na Constituição para voltar a vigorar agora para que os parlamentares tivessem liberdade de tomar decisões”, acrescentou.

Ela citou como exemplo o caso da denúncia de um deputado federal do PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por ter ido à Brasília na semana passada supostamente para articular a votação da anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.

“O PT quando perde aqui [na Câmara] vai para o Supremo e o Supremo decide. Então ficou muito ruim isso, a Casa tem que ter liberdade de ação. Estava tendo invasão de poderes, então é essa a nossa decisão: cada um no seu devido lugar”, concluiu.