APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, detonou a Medida Provisória do governo federal que restringe o uso de créditos de PIS/Cofins e que deve trazer um impacto de R$ 10 bilhões ao agronegócio já neste ano. A nota cobra um posicionamento da bancada federal de Mato Grosso no sentido de rechaçar a MP e alerta para impactos nos preços dos produtos que serão oferecidos aos consumidores.
Uma Medida Provisória é um mecanismo legal que permite que o presidente da República pode legislar, de forma extraordinária, em situações extraordinárias ou urgentes para o país. Ela passa a valer imediatamente, mas se não for validada pelo Congresso Nacional em quatro meses, perde seus efeitos.
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A alegação do governo federal é que a medida é necessária para custear os gastos com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia nacional, além dos municípios brasileiros. A expectativa é que ela possibilite a arrecadação de R$ 29,3 bilhões.
No manifesto público, a Famato declara “fervorosa oposição” à MP 1227/2024, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira (04). Os produtores reclamam que o texto altera a competência de julgamento das demandas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), repassando a responsabilidade da Receita Federal para as prefeituras.
Isso abre a possibilidade para que cada município tenha suas próprias regras para o assunto. Além disso, como muitas cidades não possuem estrutura adequada para isso, na prática os próprios prefeitos vão decidir sobre o assunto.
Os produtores também questionam as novas condições para ter direito a benefícios fiscais. Eles argumentam que a exigência de detalhamento do valor e tipo de incentivo, renúncia ou benefício fiscal a que os produtores tiveram acesso aumentam a burocracia no momento de preencher a declaração eletrônica à Receita Federal, “além do risco de pagamento de multas pelo não cumprimento de obrigação acessória, que poderá ser entre 0,5% e 1,5% do valor da receita bruta”.
“Ademais, a MP fixa condições de regularidades cadastrais e fiscais para o produtor rural e a agroindústria usufruírem de benefícios fiscais, onerando a atividade produtiva, pois, caso haja algum tributo em aberto ou inscrito no CADIN (ainda que seja indevido), não será possível usar os benefícios fiscais a que se tem direito – causando transtornos nas operações e aumento indevido dos custos tributários e de produção”, diz trecho do manifesto.
Por fim, os produtores questionam o que chamaram de “severas vedações” às regras de compensação e ressarcimento dos créditos de PIS/COFINS. A alegação é que isso prejudica, de forma imediata, toda a cadeia do agronegócio.
Conforme a Famato, a medida impacta no fluxo de caixa dos produtores, já que a impossibilidade de compensação cruzada dos créditos de PIS/Cofins obriga o pagamento de outros tributos federais, “desfalcando as finanças dos contribuintes de forma inesperada, alheia a qualquer previsão e planejamento”.
Com relação à vedação ao ressarcimento dos créditos acumulados, a Famato reclama que isso pode aumentar o custo tributário da produção, tendo efeito nos preços oferecidos aos consumidores finais.
O manifesto encerra com um pedido para que a Medida Provisória seja "imediatamente rechaçada" e que se reestabeleça a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins aos produtores rurais.
“Conclamamos os legisladores e demais autoridades a considerarem os impactos negativos dessa Medida Provisória e, em razão disso, tomarem as devidas providências para proteger o setor que sustenta a segurança alimentar e a economia nacional”, finaliza o posicionamento.
