DA REDAÇÃO
Após apontar distorções na Lei Geral da Copa, durante audiência pública realizada hoje (10) com o ministro do Esporte Aldo Rebelo, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer trabalhar o texto aprovado na Câmara dos Deputados por meio de emendas apresentadas na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o senador, alguns pontos da Lei contrariam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública previstos na Constituição, a Defesa do Consumidor, além de ofenderem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra preocupação do senador diz respeito à possibilidade de permissão à Advocacia Geral da União (AGU) de criar novas despesas ao Estado, conforme prevê o artigo 52 da Lei Geral. O parlamentar ressaltou que sua intenção é eliminar as inconstitucionalidades do texto aprovado na Câmara que agora tramita no Senado, de modo a preservar a soberania nacional.
Após as considerações do senador, o ministro Aldo Rebelo afirmou que preferia "não discutir questões jurídicas” com o parlamentar. Agora, o senador levará o debate à CCJ, foro indicado para o debate da constitucionalidade de projetos de lei.
