FERNANDA LEITE 15h30
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual(MPE) instaurou um inquérito civil nesta quinta-feira (21) para investigar se há irregularidades no projeto de lei municipal que autoriza a iniciativa privada a ter o controle sobre os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto da Capital. O inquérito será conduzido pelo promotor Roberto Turim, da Promotoria Cível de Defesa do Patrimônio Público.
A lei aprovada "na surdina" através de uma manobra política, na Câmara Municipal de Cuiabá, que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na Capital (AMAES-Cuiabá), foi aprovada enquanto o prefeito em exercício, vereador Júlio Pinheiro (PTB), atraiu a atenção pública com dados sobre a precariedade do saneamento básico em Cuiabá. Já no plenário ao lado a Lei Federal nº 8.987 era aprovada por vereadores da base governista.
De acordo com o promotor Turim, caso constadas irregularidades nos trâmites do edital, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) poderá ser proposto ao município ou também uma Ação Civil Pública.
"Iremos estudar e saber se a lei está com todas as exigências legais. Também se a melhor saída para o problema de água e esgoto na Capital é o município entregar a concessão para uma empresa privada", disse o promotor
O MP avaliará somente a questão de legalidade do processo legislativo e não o mérito, além de acompanhar todo o processo de publicação do edital.
Em entrevista ao RepórterMT, o prefeito Chico Galindo (PTB) disse que a aprovação não tem irregularidades e que a concessão ainda não está decidida e isso ocorrerá, eventualmente, apenas depois de ouvir a sociedade.
