Maluf anula votações de leis ocorridas em ‘sessão secreta’

Assessoria

Sessão polêmica foi realizada em 12 de julho.

CELLY SILVA
DA REDAÇÃO

A partir de ato publicado no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quarta-feira (14), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), anulou todas as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias realizadas no dia 12 de julho deste ano e, consequentemente, tornou sem efeito todos os atos praticados pelos parlamentares naquele dia, que incluem a votação de dois projetos de lei (19/2016 e 22/2016) que previam a redução de exigências ambientais e favoreciam o Grupo Votorantim, com plano de investir cerca de R$ 800 milhões em extração de chumbo e zinco no município de Aripuanã (974 Km de Cuiabá). 

Além da anulação da sessão, da qual não participou, Maluf também determinou a reinclusão dos projetos, que já estejam em condições regimentais para votação, na primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa a contar da publicação do ato, o que sugere que isso possa ocorrer ainda nesta quarta-feira.

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Dessa forma, todos os deputados estaduais deverão ser novamente notificados sobre a nulidade da votação, com o objetivo de assegurar que tenham a possibilidade de reapresentar os projetos e eventuais substitutivos.

A medida somente foi tomada após um mandado de segurança concedido, no último dia 2, pelo desembargador Luiz Carlos da Costa em resposta à liminar interposta pelo deputado Pery Taborelli (PSC) contra o vice-presidente da Mesa Diretora Eduardo Botelho (PSC), que presidiu a sessão agora anulada.

A chamada “sessão secreta” também foi alvo de notificação do Ministério Público Estadual (MPE) que, seis após a sua realização, solicitou ao governador Pedro Taques que vetasse as matérias, uma vez que teria identificado “flagrante violação” às normas do regimento interno da ALMT.

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Confira a publicação do ato na íntegra:

ATO Nº 307/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, caput da Constituição Estadual, combinado com o art. 32, I, “a” do Regimento Interno,

Considerando a decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos da Costa, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000749-61.2016.811.0000 (PJE), em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,

Considerando os vícios procedimentais ocorridos nas sessões plenárias realizadas no dia 12 de julho de 2016, em flagrante violação às normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, conforme apurado pela Procuradoria-Geral da Casa por meio do Parecer nº 508/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Anular as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias realizadas no dia 12 de julho de 2016, consequentemente tornando sem efeito todos os atos nelas praticados.

Art. 2º Determinar a reinclusão dos projetos que constaram da pauta das sessões do dia 12 de julho de 2016, que já estejam em condições regimentais para votação, na primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa a contar da publicação deste Ato.

Art. 3º Determinar a cientificação de todos os Deputados Estaduais da presente medida, a fim de assegurar a possibilidade de reapresentação dos projetos e a eventual apresentação de substitutivos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2016.

Dep. GUILHERME MALUF - Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” - 1º Secretário

Dep. WAGNER RAMOS - 2º Secretário