Lula sanciona lei do "Pix Pensão" para débito automático de pensão alimentícia

EPD Online

Pacote sancionado pelo Executivo foca em previsibilidade financeira e proteção à mulher

DO REPÓRTERMT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje (29) a lei que institui o sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia, o chamado "Pix Pensão". Na mesma agenda, o chefe do Executivo sancionou o texto que torna obrigatória a divulgação ostensiva do número de denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais públicos e de grande circulação em todo o país.

Ambas as matérias já haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguirem para a chancela presidencial.

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Como funciona o "Pix Pensão"

A nova legislação altera o Código de Processo Civil e normas correlatas para permitir que o credor dos alimentos, ou seu representante legal, solicite ao juiz a execução do débito automático mensal da pensão diretamente na conta do devedor. A responsabilidade de efetuar a transferência nas datas fixadas pela Justiça passa a ser das instituições financeiras.

Caso a conta do pagador não apresente saldo suficiente no dia do vencimento, o banco é obrigado a notificar a autoridade supervisora. O procedimento aciona a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros do devedor até o limite do montante atualizado da dívida, regra aplicável inclusive aos bens de empresários individuais.

A lei determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a publicar estatísticas periódicas sobre os processos de pensão alimentícia no Brasil. Respeitado o anonimato, os relatórios devem traçar o perfil demográfico e socioeconômico de quem paga e de quem recebe os recursos, garantindo maior transparência ao sistema Judiciário.