EDUARDA FERNANDES
APARECIDO CARMO
A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Débitos Previdenciários concluiu, hoje (21), o relatório final e apontou um rombo de R$ 561,1 milhões causado pela falta de repasses ao regime próprio de previdência, ao INSS, ao FGTS e ao Pasep entre 2017 e 2024. O documento pede o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), da ex-secretária municipal de Educação Edilene de Souza Machado e do ex-secretário municipal de Saúde Deiver Alessandro Teixeira. Segundo o documento, os três descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que configuraria atos de improbidade administrativa.
O ex-secretário municipal de Fazenda Antônio Roberto Possas de Carvalho também consta na lista, mas não será indiciado por ter falecido neste ano.
Segundo o relatório, há indícios robustos de apropriação indébita previdenciária, quando há desconto sobre a folha sem repasse aos fundos, além de violação da LRF e atos de improbidade administrativa.
A CPI aponta que todos os gestores tinham pleno conhecimento da situação e não adotaram qualquer medida para corrigir o problema. O texto afirma que “não foi acidente, foi uma escolha administrativa”.
O levantamento detalha que o rombo inclui R$ 108,8 milhões no Cuiabá-Prev; R$ 145 milhões de passivo na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, valor atualizado para mais de R$ 250 milhões, com ausência de depósitos de FGTS desde 2015; e R$ 25 milhões relativos à Limpurb, com potencial de chegar a R$ 40 milhões, devido à retenção de INSS de terceirizados sem repasse.
A CPI teve início em 27 de março e analisou mais de 500 páginas de documentos. O relatório aponta “risco real de colapso previdenciário” caso as irregularidades não fossem estancadas. Ao longo das investigações, foram realizadas oito oitivas, que ouviram 15 pessoas, entre atuais e ex-secretários, dirigentes de autarquias e representantes de servidores e aposentados.
Foram ouvidos da atual gestão: Marcelo Bussiki (secretário de Economia), Fernando Jorge Mendes de Oliveira (secretário adjunto do Cuiabá-Prev), Israel Paniago (presidente da Empresa Cuiabana de Saúde Pública), Felipe Wellaton (secretário da Limpurb), Éder Galiciani (contador-geral do Município), Neila Maria Botelho do Prado Morais (presidente do Conselho Previdenciário) e as conselheiras Marcela Rondon, Luís Sávio e Karina Peno.
Da gestão passada, prestaram depoimento Benedictício Miguel Calix Filho (ex-procurador-geral do Município), Hélio Santos de Souza (ex-controlador-geral) e Elaine Cristina Ferreira Mendes (ex-secretária de Gestão). Deyver Alessandro Teixeira e Edilene de Souza Machado foram convocados, mas não compareceram.
A CPI foi presidida pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil), teve como relatora a vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e como membro titular o vereador Ilde Taques.
O relatório final será encaminhado ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao próprio TCE.
