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TJMT determinou que ex-bombeiro não pode recorrer ao STF para voltar à corporação
VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, negou seguimento ao recurso do ex-oficial do Corpo de Bombeiros Daniel Alves de Moura e Silva, que tentava fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) modificar a decisão que determinou a perda de seu posto e de sua patente.
O recurso foi apresentado após a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT decretar, por unanimidade, a perda do posto e da patente do militar. Depois da decisão, Daniel apresentou embargos de declaração, que também foram rejeitados.
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Na sequência, ele recorreu ao STF alegando violação de dispositivos da Constituição Federal, entre eles os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, além de normas constitucionais específicas aplicáveis aos militares.
Ao analisar o caso, a desembargadora Nilza Pôssas entendeu que o recurso não poderia ser encaminhado ao Supremo, uma vez que a decisão sobre a perda do posto e da patente possui natureza administrativa, e não jurisdicional. Segundo a magistrada, a Constituição Federal não prevê recurso extraordinário contra esse tipo de decisão.
Na decisão, a vice-presidente do TJMT citou diversos precedentes do STF que consolidam o entendimento de que os processos destinados à perda do posto e da patente de militares têm caráter administrativo, o que impede a análise da matéria por meio de recurso extraordinário. Por esse motivo, ela inadmitiu o recurso e considerou prejudicada a aplicação do Tema 1.200 da repercussão geral do Supremo.
O caso
No dia 27 de fevereiro de 2024, Lucas Veloso Peres estava com dificuldades para cumprir um exercício sugerido durante treinamento conduzido pelo capitão Daniel Alves e coordenado pelo soldado Kayk Gomes dos Santos. O objetivo era que os alunos atravessassem a Lagoa Trevisan a nado, mas Lucas não conseguiu e parou duas vezes para descansar com o auxílio de um equipamento de flutuação.
O capitão não teria gostado do uso do flutuador, mandou retirar o equipamento de Lucas e pediu que outros alunos e militares se afastassem dele, ficando somente Daniel Alves com a responsabilidade de acompanhar o rapaz.
Lucas Veloso Peres acabou se afogando e morreu no local.
