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17 de Dezembro de 2017, 16h:22 - A | A

PODERES / PROJETO APROVADO

Vereadores de Cuiabá terão 13° e RGA; chefe do MP tem dúvida sobre legalidade

O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, disse que os vereadores precisam atuar fortemente no papel de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo para justificar o benefício.

CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO



O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, não vê problema que os vereadores de Cuiabá recebam 13º salário, desde que “mostrem trabalho”. O projeto autorizando 13º e Revisão Geral Anual (RGA) aos parlamentares foi aprovado na última terça-feira (12) pela Câmara Municipal.

“Como cidadão, não vejo problema em vereador ter 13º, pois analiso que todo trabalhador tem esse direito. Como membro do Ministério Público, vejo que a legalidade dessa ação ainda precisa ser verificada”, disse Curvo.

“Como cidadão, não vejo problema em vereador ter 13º, pois analiso que todo trabalhador tem esse direito. Como membro do Ministério Público, vejo que a legalidade dessa ação ainda precisa ser verificada”, disse Curvo.

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Ele pontuou, no entanto, que os vereadores precisam atuar fortemente no papel de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo para justificar o benefício.

“É preciso ter a garantia da lisura da aplicação dos recursos públicos, ter uma Câmara que exerça sua função de legislar e fiscalizar. Então, se isso for bem feito, pagar o 13º vai ser até motivo de satisfação para a sociedade”, comentou o procurador-geral.

“Não será isso que vai desequilibrar as contas públicas, mas não pode existir o 13º salário e a prestação de serviço público não estar a contento”, completou Curvo.

Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os vereadores poderiam aprovar benefícios como 13º salário e remuneração de férias, desde que a decisão impacte apenas na legislatura seguinte.

O presidente do Legislativo municipal, Justino Malheiros (PV), chegou a consultar o tribunal em agosto, com o objetivo de obter um parecer técnico do assunto. Entretanto, como não especificou as dúvidas em relação à aplicabilidade da legislação, o TCE arquivou a consulta.

A decisão dos vereadores se dá apenas dois meses depois da exoneração de 460 servidores comissionados por falta de recursos para a manutenção da folha de pagamento. Isso porque a Justiça barrou a suplementação de R$ 6,7 milhões da Prefeitura para a Câmara.

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