DAFFINY DELGADO
DO REPÓRTERMT
Por maioria, a Câmara de Cuiabá aprovou na sessão dessa terça-feira (20) o projeto de Lei Complementar que obriga o Consórcio CS Mobi a indenizar motoristas que tiverem veículos danificados ou furtados nas vagas do estacionamento rotativo na Capital. O texto contou com a aprovação de 18 vereadores.
O projeto estabelece que tanto a Prefeitura quanto o Consórcio responsável pela administração do serviço devem ser responsabilizados pelo amparo ao consumidor, em conformidade com uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a empresa é responsável pela reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos em seus estacionamentos.
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"A responsabilidade existe, e o estabelecimento responsável tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos estacionados, respondendo por indenização em caso de furto ou roubo. Em conformidade com o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Mesmo os estacionamentos gratuitos não estão isentos dessa responsabilidade", destaca o texto do projeto.
Aprovada em segunda votação, agora o projeto vai para sanção ou veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Jose 22/08/2024
Tem que responder, pois o estacionamento é pago não é de graça então tem responsabilidade.
1 comentários