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Cuiabá, 13 de Julho de 2024
13 de Julho de 2024

23 de Junho de 2024, 16h:40 - A | A

PODERES / CARGOS COMISSIONADOS

Projeto quer proibir que condenados por pedofilia sejam nomeados servidores públicos em Mato Grosso

Objetivo é impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores tenham acesso às crianças e adolescentes que recorrem aos serviços públicos.

APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT



A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve votar até o início de julho o projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos públicos na administração pública estadual direta e indireta de pessoas condenadas por pedofilia e outros crimes sexuais contra vulneráveis em Mato Grosso. A regra, se aprovada, será válida para todos os poderes do Estado em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

De autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), o projeto elenca uma série de tipos penais que devem ser usados para avaliar a ficha criminal do candidato a servidor público. Os crimes são: estupro de vulnerável, mediação de menor de 14 anos para satisfazer a lascívia de outrem, satisfação de lascívia mediante a presença de menor de 14 anos, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual da criança, adolescente ou vulnerável.

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Os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também serão utilizados para os fins do projeto. São eles: utilização de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, comércio de material pedófilo, difusão de pedofilia, posse de material pedófilo, simulacro de pedofilia e aliciamento de criança.

Se aprovado, o projeto estabelece que somente serão levados em consideração os casos em que houve condenação transitada em julgado, isto é, quando não couber mais recurso contra sentença judicial.

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Na justificativa do projeto, o deputado aponta que, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em mais de três quartos dos crimes notificados, os estupradores conhecem as vítimas, o que inclui as pessoas que atuam em espaços que deveriam ser de acolhimento paras as crianças, como creches, escolas, abrigos e hospitais.

O parlamentar também explica que o artigo 245 do ECA aponta a obrigatoriedade de médicos, professores e responsáveis por unidades de saúde e ensino em comunicar as autoridades em casos de suspeita de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Nesse caso, o deputado argumenta que “é razoável que estes mesmos profissionais não tenham sido condenados pelos mesmos maus-tratos que devem reportar”.

“Portanto, é necessário assegurar que pessoas que cometeram crimes sexuais contra crianças ou adolescentes não possam exercer função na qual tenham de lidar com elas. Assim, é necessário estabelecer critérios mais rigorosos de qualificação para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes”, conclui a justificativa.

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