CAMILLA ZENI
DAFFINY DELGADO
O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança de ICMS sobre a energia solar distribuída a 12 imóveis do ex-senador e ex-governador Blairo Maggi.
De acordo com Mauro, a PGE alega que a decisão judicial é equivocada e que a lei estadual recém-aprovada na Assembleia Legislativa, que também determina a suspensão da cobrança de ICMS, contém vícios. Por isso, o governo pretende prorrogar a discussão judicial.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
"A última vez que eu falei com a Procuradoria, ela disse claramente que a decisão é um equívoco e vai recorrer. Justiça não é feita na primeira instância, ela é feita em todas as instâncias. Se fosse monocrático, estava resolvido e página virada", comentou o governador.
"A Procuradoria diz que é inconstitucional o que foi feito. O próprio Ministério Público já disse isso, e além de que a lei é inadequada, ela foi feita com alguns descuidos sob o ponto de vista de técnica legislativa", completou.
Leia também - Valtenir compra maminha de R$ 180 e pede reembolso da Câmara Federal
Mauro ainda ressaltou que, se dependesse dele, o governo faria a isenção de ICMS, mas a medida depende de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que não aprovou a isenção.
"Entre eu concordar com algo e querer fazer algo, existem leis que eu como governador sou obrigado a cumprir. Já explicamos diversas vezes que para baixar o ICMS, depois de um determinado limite, só o Confaz pode autorizar isso. Se minha procuradoria diz isso [que é inconstitucional] e alguém discorda, vai para o Judiciário", disse.
Decisão de Blairo
A decisão foi tomada no dia 2 de outubro, em ação na qual Blairo afirmou que desde abril de 2021 a Sefaz tem descontado o ICMS da energia solar distribuída e injetada na rede.
Entretanto, o juiz considerou que o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da mercadoria, enquanto, no caso de Blairo, a energia solar produzida é distribuída para outros imóveis que possuem as mesmas titularidades.
O magistrado ainda destacou que, segundo a resolução normativa n. 482/2012 da Aneel, a injeção da energia produzida pela unidade consumidora no sistema de distribuição da concessionária é considerada um empréstimo gratuito, "não constituindo a efetiva transferência de titularidade necessária à incidência de ICMS".
Segundo a decisão, a isenção, portanto, deve ser aplicada sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) no sistema de compensação de energia elétrica, decorrente de microgeração de energia.
Saiba mais
Justiça manda estado suspender ICMS sobre energia solar de 12 imóveis de Blairo
