RepórterMT
Defensoria Pública de Mato Grosso sofre com o atraso no repasse do duodécimo.
FLÁVIA BORGES
DA REDAÇÃO
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o governador Pedro Taques a repassar o duodécimo atrasado à Defensoria Pública de Mato Grosso. O processo está sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Além disso, a Anadep quer que o Governo cumpra a lei que determina que os valores deverão ser repassados no dia 20 de cada mês. De acordo com a Associação, o Governo do Estado está descumprindo preceitos fundamentais previstos na Constituição.
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Quando a ação foi proposta, no dia 14 de dezembro do ano passado, a dívida do Governo com a Defensoria era de mais de R$ 24 milhões.
Alguns dias depois, o governador repassou parte dos R$ 371 milhões relativos Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para os poderes, o que diminuiu a dívida do Estado junto à Defensoria para cerca de R$ 15 milhões.
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determina que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. E o Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%. A Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe a 3,5% das receitas correntes líquidas.
