DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa deve se posicionar, em breve, sobre a proibição da cobrança do uso de estacionamento de veículo, pelas clínicas, maternidades, hospitais e estabelecimentos congêneres, público ou privado, que possuem convênio ou recebem qualquer tipo de recurso público da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.
A proposta é do deputado Oscar Bezerra e, segundo o autor, “representa a vontade de milhares de pessoas, que, no cotidiano, enfrentam grandes obstáculos de acesso às unidades de saúde, exatamente por causa das cobranças abusivas atinentes aos estacionamentos”.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
De acordo com o projeto, esses estabelecimentos assegurarão aos pacientes, familiares e visitantes, estacionamento seguro e de fácil acesso, ficando vedado o uso da via
Se o projeto for aprovado na AL e se tornar lei, as unidades terão seis meses a partir da promulgação para se adequarem. A matéria prevê multa em caso de desobediência
pública para esse fim. Devem obter seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso. “Queremos facilitar e garantir o acesso rápido e seguro aos pacientes, familiares e visitantes nos estabelecimentos de saúde situados no âmbito estadual, que tenham convênio ou recebe qualquer tipo de recurso”, explicou o parlamentar.
“Queremos facilitar e garantir o acesso rápido e seguro aos pacientes, familiares e visitantes nos estabelecimentos de saúde situados no âmbito estadual, que tenham convênio ou recebe qualquer tipo de recurso”, explicou o parlamentar.
Se o projeto for aprovado na AL e se tornar lei, as unidades terão seis meses a partir da promulgação para se adequarem. A matéria prevê multa em caso de desobediência, que acarretará ao infrator pagamento de multa diária correspondente ao valor de mil UPFs (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso). A UPF em dezembro é de R$ 119,13. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. A fiscalização e a aplicação da multa ficarão a cargo da Secretaria Estadual de Saúde. Os recursos financeiros oriundos das multas deverão ser depositados em conta específica do Estado e investidas na rede pública estadual de saúde.
Para tentar aprovar a futura lei, o parlamentar apresenta duas razões: primeiro, afirma que, “por se tratar de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, não é razoável e é injusto querer cobrar estacionamento dessas pessoas, que já submetem ao serviço público, exatamente em decorrência da escassez de recurso financeiro.
Segundo, os estabelecimentos de saúde são prestadores de serviço e recebem do SUS pelos serviços e procedimentos prestados aos seus usuários, que, por sua vez, são consumidores. Assim, diante dessa relação de consumo, os prestadores de serviços têm a obrigação de fornecer estacionamento seguro e de fácil acesso aos consumidores, sejam pacientes, familiares ou visitantes.
Para Bezerra, “onerar o usuário do SUS é dificultar o acesso dessas pessoas ao sistema público de saúde e à promoção e manutenção da saúde, direito fundamental consagrado pela Constituição Federativa e indispensável para a promoção do direito e da justiça".
Silveira 28/12/2015
Poxa, finalmente uma ideia sensata que pode salvar o ano de 2015, para a Assembleia Legislativa... Deputado, apenas estenda essa gratuidade para tudo que se realize com verbas públicas, EXPOAGRO, EXPOSIÇÕES, SHOWS, APRESENTAÇÕES DIVERSAS. Isso será de grande valia para o Cidadão Matogrossense e aos Brasileiros que aqui residem. Ahh, serve também para os espetáculos financiados com recursos públicos, de fomento à Cultura entre outros.
1 comentários