Taques concorda com Adin que pode derrubar lei da RGA, mas nega interferência

Assessoria

Para o governador, a greve dos servidores de MT levou Janot a impetrar Adin no STF.

FRANCISCO BORGES
DA REDAÇÃO

Em conversa com os jornalistas, na manhã desta quinta-feira (31), o governador Pedro Taques (PSDB) disse concordar com o posicionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada contra a base de cálculo para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos de Mato Grosso. A medida foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) e pode derrubar a lei mato-grossense.

“Sou a favor sim de Janot ter ajuizado essa Adin, porque não podemos ter uma base de cálculo vinculada à União enquanto a lei que estabelece o pagamento é estadual. Eu concordo sim com a inconstitucionalidade da lei da RGA”, afirmou o tucano.

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A Adin ajuizada pelo procurador-geral da República contesta como a base de cálculo é feita sobre o Índice Nacional de Preços de Preços ao Consumidor (INPC), cujo cálculo é feito pelo órgão federal Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) quando a lei que rege o RGA é estadual.

Mesmo concordando com a peça judicial, o chefe do Executivo negou os boatos de que tenha tido qualquer interferência dele na Adin impetrada pelo procurador-geral. O deputado de oposição ao governo na Assembleia Legislativa, Zeca Viana (PDT), disse que Janot só ajuizou a ação porque a legenda também fez o mesmo procedimento, porém cobrando do Executivo e chefe da Casa de Leis explicações sobre o parcelamento da RGA. Além disso, Zeca citou interferência de Taques sobre a Adin de Janot.

Taques explicou que ainda não é certo afirmar que a lei que o Executivo fez para o parcelamento de 7,54% da RGA, aprovada pela Assembleia, vai ter alguma alteração sobre a Adin de Janot. Ele destacou que tudo dependerá da decisão da ministra relatora da peça Cármen Lúcia, para saber se o caso vai ser decidido com retroatividade desde 2004, quando a lei foi criada, ou se vai ter efeito somente a partir da Adin ajuizada pelo procurador.

“Depende se a ministra vai decidir agora. Depende se a ministra vai dar o rito abreviado ou vai remeter ao plenário. Depende se ela vai dar efeito desde 2004 ou se ela vai dar efeito desde a sua decisão. Depende de vários fatores e eu não posso afirmar se a lei aprovada do RGA vai sofrer alguma alteração”, pontuou o tucano.

O governador argumentou que Janot possa ter ajuizado essa ação pelo fato de a greve, que durou quase dois meses, ter sido de conhecimento nacional. “Isso saiu na imprensa nacional. Acredito que o motivo tenha sido esse e pelo fato de Mato Grosso não ter sido o único estado com problemas financeiro para pagamento da RGA”, completou.    

Pela lei criada em 30 de dezembro de 2004, ainda na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP), o pagamento é reajustado conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cujo cálculo é feito pelo órgão federal Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ela é calculada com relação ao ano anterior e sempre paga no mês de maio do ano subsequente.

JUSTIFICATIVA DA ADIN

Segundo o fundamento do procurador,“sujeitar a revisão de remuneração de servidores estaduais a índice apurado por órgão ou ente da administração pública federal, afeta de forma grave a autonomia e a capacidade dos entes federados menores, em ofensa a Constituição da República”.

Janot ainda diz que a lei estadual igualmente fere o princípio da divisão funcional do poder, ao permitir reajustes automáticos em determinada época e de acordo com certos critérios, independentemente de iniciativa do Executivo ou de negociações, que possam estar em curso.

Em outro ponto da ação o procurador-geral argumenta que a RGA dos servidores estaduais cria expectativas que não necessariamente podem ser atendidas, pelo fato, especialmente, da realidade econômica e financeira do Estado. “Isso causa desgaste no ambiente organizacional e inquietação social, uma vez que os servidores passam a alimentar a expectativa de que seus vencimentos serão reajustados de forma quase automática”, salienta na Adin.