Mayke Toscano/Secom-MT
Medida tenta barrar a expedição de alvará para devolução de R$ 432,8 mil descontados dos subsídios de Emanuel Pinheiro.
ANA ADÉLIA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
Os herdeiros do publicitário Einhart Jácome da Paz e a empresa Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda. protocolaram nessa quinta-feira (12) um Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhado de um pedido urgente de efeito suspensivo.
O objetivo é impedir a liberação de R$ 432.828,69 ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em uma execução judicial que cobra uma dívida de campanha estimada em mais de R$ 7,2 milhões.
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A movimentação ocorre após a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitar os embargos de declaração dos herdeiros do publicitário e manter a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.
Com o processo encerrado, a juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, determinou o cumprimento do acórdão: mandou cancelar todas empenhoras, revogou a retenção de passaporte, CNH e ordenou a expedição de alvará para restituir a Emanuel Pinheiro o montante bloqueado ao longo de uma década de descontos sobre seus subsídios.
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Na petição subscrita pelo advogado Vinícius dos Santos Viana, a defesa dos herdeiros sustenta que o risco de dano é imediato. Os advogados apontam que a própria Corte estadual já havia reconhecido, em maio de 2026, indícios de ocultação de patrimônio por parte do ex-prefeito e o fracasso de buscas patrimoniais via sistemas judiciais.
Por essa razão, alertam que, se o dinheiro for efetivamente sacado, o julgamento do recurso no STJ perderá completamente o objeto.
A origem da cobrança milionária
O processo judicial arrasta-se por mais de duas décadas e se refere à primeira tentativa de Emanuel Pinheiro de se eleger prefeito de Cuiabá, nas eleições municipais de 2000. Na ocasião, a campanha contratou os serviços de publicidade da agência Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda. Contudo, os pagamentos foram feitos por meio de cheques devolvidos por falta de fundos.
Em 2002, a empresa ajuizou uma ação cobrando inicialmente R$ 350 mil. Vencida a disputa em todas as instâncias, a execução foi iniciada em 2009. Com a morte do empresário em 2021, a viúva e os filhos habilitaram-se nos autos para dar continuidade à cobrança.
Contudo, a defesa de Emanuel Pinheiro alegou que os herdeiros não possuíam legitimidade ativa para cobrar a dívida em nome próprio, visto que o crédito pertence à pessoa jurídica e não às pessoas físicas, fundamentando-se no princípio da autonomia patrimonial.
A tese foi acolhida pela Primeira Câmara do TJMT, sob a relatoria do desembargador Ricardo Gomes de Almeida, que entendeu que a transmissão das quotas sociais por herança não transfere automaticamente os créditos da empresa aos sucessores.
Agora, no STJ, os herdeiros e a empresa questionam a extinção integral do processo.
Como a dívida nunca foi quitada, o valor foi atualizado ao longo dos anos e chegou a R$ 7.222.137,54, conforme cálculo apresentado pelos credores em 2024.
A petição inicial informa que o proprietário da empresa morreu sem receber o crédito, cabendo aos seus herdeiros prosseguir com a cobrança.
Nas eleições de 2000, Emanuel Pinheiro ficou em 4º lugar, atrás de Wilson Santos e Serys Slhessarenko. O vencedor foi o ex-prefeito Roberto França.
