Rafaela Felicciano/Metrópoles
Controvérsia envolve a distribuição das 42 horas semanais, os dois dias de descanso remunerado e a adaptação das empresas ao novo modelo.
Evellyn Paola
METRÓPOLES
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/11), que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1 e a transição para a 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara se posicionou contra seis pontos da decisão cautelar do magistrado, que estabeleceu condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por reduzir a jornada de trabalho e ampliar o período de descanso semanal.
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Entenda os pontos:
- Jornada de 8h24min: derrubar a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min, sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras;
- Compensação dos repousos: restabelecer as travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, afastadas por Dino;
- Regimes diferenciados: derrubar a determinação para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada;
- Micro e pequenas empresas: afastar a imposição de prazo de 180 dias para que o Legislativo regulamente medidas de adaptação desses empreendimentos;
- Contratos com o poder público: derrubar a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra;
- Empresas estatais: derrubar a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.
Como mostrou o Metrópoles, na coluna Manoela Alcântara, Dino permitiu que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que seja preservado o direito integral aos dois dias de repouso remunerado.
O imbróglio se deu porque algumas entidades, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido à Suprema Corte para ampliar o prazo de adaptação das empresas, sob a alegação de que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino em decisão.
Apesar de manter o calendário, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Câmara defende autonomia do Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara sustenta que o STF não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso durante a aprovação da emenda constitucional. O documento ressalta que a proposta tramitou por cerca de sete anos e foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas Legislativas.
A Câmara argumenta que o calendário de transição foi discutido pelos parlamentares e que propostas de prazos mais longos chegaram a ser apresentadas, mas foram rejeitadas durante a tramitação.
Por fim, a Casa Baixa pede que o STF não referende os pontos questionados da decisão cautelar e, no julgamento do mérito das ações, rejeite integralmente os pedidos apresentados pela CNC e pela CNI.
