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Ferramentas como ChatGPT podem auxiliar juízes na elaboração de documentos e sentenças.
DO REPÓRTERMT
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que juízes utilizem inteligência artificial (IA) para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e até preparar rascunhos de sentenças. No entanto, a tecnologia não pode decidir se uma pessoa é culpada ou inocente, definir penas ou substituir a análise do magistrado. As regras estão em vigor desde julho de 2025.
Na prática, ferramentas como ChatGPT e Claude podem auxiliar no trabalho dos tribunais, desde que sejam respeitadas as exigências de segurança e proteção de dados. O uso de informações de processos sigilosos em plataformas contratadas individualmente por juízes é proibido. Já a utilização em sistemas contratados pelos próprios tribunais ainda gera divergências sobre as condições de proteção dessas informações.
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A responsabilidade pelas decisões continua sendo exclusivamente dos magistrados, que precisam conferir os dados produzidos pela IA. Um dos riscos é a tecnologia inventar informações, como leis e decisões judiciais que não existem. O descumprimento dos deveres funcionais pode gerar punições administrativas, embora a resolução do CNJ não estabeleça sanções específicas para o uso irregular da ferramenta.
As regras também acendem um alerta para advogados que tentam manipular sistemas de inteligência artificial com comandos escondidos em petições. Em setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 10% do valor da causa em um processo com esse tipo de irregularidade. Em outros casos, o STJ aplicou multa de R$ 20 mil e o Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 5 mil.
