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16 de Novembro de 2026

16 de Novembro de 2026, 16h:55 - A | A

POLÍTICA / LEI SANCIONADA

Servidores do Tribunal de Justiça de MT terão incentivo para se aposentar e ficarão cinco anos sem cargo comissionado 

Programa prevê cálculo por tempo de serviço, anos restantes até os 75 e até 18 meses de verbas específicas.

Assessoria TJMT

Servidores que aderirem ao programa ficarão impedidos de assumir cargos em comissão no TJMT por cinco anos.

Servidores que aderirem ao programa ficarão impedidos de assumir cargos em comissão no TJMT por cinco anos.

DO REPÓRTERMT



Servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária poderão receber uma indenização para deixar o serviço ativo. O Programa de Aposentadoria Incentivada foi criado pela Lei nº 13.593, sancionada pelo governador em exercício Max Russi e publicada na edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (13).

O valor será calculado individualmente, a partir de três parcelas. A primeira corresponde a 15% da remuneração mensal por ano de serviço no Judiciário. A segunda utiliza o mesmo percentual por ano que faltar para o servidor atingir os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória.

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A terceira considera os valores de auxílio-alimentação, abono de permanência e verbas indenizatórias especificadas na lei que o servidor receba na data do edital. Essa parcela será multiplicada pelos meses restantes até a aposentadoria compulsória, limitada a 18 meses.

Essas verbas servem como referência para calcular a indenização. A lei não determina a continuidade do pagamento desses benefícios depois da aposentadoria.

A adesão será voluntária. Poderão participar servidores que já preencham ou venham a preencher os requisitos para aposentadoria durante a vigência do programa, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal.

A lei impede a adesão de quem estiver a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória. Também estabelece restrições para servidores que respondam a processos disciplinares ou a determinadas ações judiciais, além das hipóteses de condenação previstas no texto.

Quem aderir deverá permanecer trabalhando até a publicação da aposentadoria. Depois da saída, ficará impedido de assumir cargo em comissão no próprio Judiciário estadual por cinco anos.

O pagamento da indenização dependerá da concessão e publicação da aposentadoria e poderá ocorrer em parcelas. O custo global do programa não é informado na lei.

O Conselho da Magistratura deverá regulamentar a medida e estabelecer o período de adesão. A sanção transforma em lei a proposta que já havia sido noticiada pelo RepórterMT durante sua tramitação na Assembleia Legislativa.

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