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16 de Novembro de 2026, 08h:02 - A | A

POLÍTICA / SEM LICITAÇÃO

TCE apura contrato de R$ 158 mil com advogados para serviços que seriam atribuição de servidores em Tapurah

Auditoria apontou três possíveis irregularidades graves; prefeito afirma que escritório foi contratado para atender demandas especializadas

Marcos Bergamasco

O julgamento foi divulgado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (13), com publicação oficial nesta segunda-feira (16).

O julgamento foi divulgado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (13), com publicação oficial nesta segunda-feira (16).

Da Redação



O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) abriu uma representação para apurar a contratação de um escritório de advocacia por R$ 158.040 pela Prefeitura de Tapurah. Segundo a equipe técnica, os serviços contratados incluiriam atividades rotineiras que já fazem parte das atribuições de servidores municipais.

A decisão é do auditor substituto de conselheiro Isaías Lopes da Cunha, que determinou a citação do prefeito Álvaro Galvan e do diretor de Licitação, Douglas Roberto Tuni. Os dois terão 15 dias úteis para apresentar defesa sobre os apontamentos.

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O julgamento foi divulgado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (13), com publicação oficial nesta segunda-feira (16).

A contratação da Schneider e Munhoz Advogados Associados ocorreu por inexigibilidade de licitação, modalidade de contratação direta, com valor mensal de R$ 13.170.

A 3ª Secretaria de Controle Externo apontou três possíveis irregularidades: falta de comprovação da motivação prévia para contratar; contratação de assessoria para executar serviços jurídicos ordinários, contínuos e permanentes; e documentação insuficiente para demonstrar a especialização do escritório e as características do serviço que justificariam a escolha sem disputa.

Conforme a auditoria, parte das atividades estaria compreendida nas atribuições dos cargos de procurador jurídico, assistente jurídico e diretor de Licitação e Contratos do município.

Os técnicos atribuíram ao prefeito os apontamentos sobre a motivação da contratação e a possível sobreposição de funções. Ao diretor de Licitação foi atribuída a questão referente à justificativa para a inexigibilidade.

PREFEITURA DEFENDE CONTRATAÇÃO

Em manifestação preliminar, Galvan e Tuni sustentaram que a contratação foi necessária diante da crescente complexidade das demandas relacionadas aos órgãos de controle externo.

A defesa afirmou que o procedimento contou com estudo técnico preliminar, documento de formalização da demanda, termo de referência e parecer jurídico. Também argumentou que o escritório possui especialização na área pública e foi contratado para complementar a atuação da Procuradoria Municipal em assuntos específicos, sem substituir os servidores.

Os gestores pediram o reconhecimento da regularidade e o arquivamento do caso. A equipe técnica, entretanto, considerou as explicações insuficientes e manteve os três apontamentos, classificados como graves.

Ao admitir a representação, Isaías Lopes da Cunha entendeu que a contratação precisa de análise mais aprofundada. A decisão não aplica multa, não determina devolução de dinheiro e não conclui que houve irregularidade. O valor de R$ 158 mil corresponde à contratação examinada, sem comprovação de pagamento integral no julgamento publicado.

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