Marcos Bergamasco

O julgamento foi divulgado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (13), com publicação oficial nesta segunda-feira (16).
Da Redação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) abriu uma representação para apurar a contratação de um escritório de advocacia por R$ 158.040 pela Prefeitura de Tapurah. Segundo a equipe técnica, os serviços contratados incluiriam atividades rotineiras que já fazem parte das atribuições de servidores municipais.
A decisão é do auditor substituto de conselheiro Isaías Lopes da Cunha, que determinou a citação do prefeito Álvaro Galvan e do diretor de Licitação, Douglas Roberto Tuni. Os dois terão 15 dias úteis para apresentar defesa sobre os apontamentos.
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O julgamento foi divulgado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (13), com publicação oficial nesta segunda-feira (16).
A contratação da Schneider e Munhoz Advogados Associados ocorreu por inexigibilidade de licitação, modalidade de contratação direta, com valor mensal de R$ 13.170.
A 3ª Secretaria de Controle Externo apontou três possíveis irregularidades: falta de comprovação da motivação prévia para contratar; contratação de assessoria para executar serviços jurídicos ordinários, contínuos e permanentes; e documentação insuficiente para demonstrar a especialização do escritório e as características do serviço que justificariam a escolha sem disputa.
Conforme a auditoria, parte das atividades estaria compreendida nas atribuições dos cargos de procurador jurídico, assistente jurídico e diretor de Licitação e Contratos do município.
Os técnicos atribuíram ao prefeito os apontamentos sobre a motivação da contratação e a possível sobreposição de funções. Ao diretor de Licitação foi atribuída a questão referente à justificativa para a inexigibilidade.
PREFEITURA DEFENDE CONTRATAÇÃO
Em manifestação preliminar, Galvan e Tuni sustentaram que a contratação foi necessária diante da crescente complexidade das demandas relacionadas aos órgãos de controle externo.
A defesa afirmou que o procedimento contou com estudo técnico preliminar, documento de formalização da demanda, termo de referência e parecer jurídico. Também argumentou que o escritório possui especialização na área pública e foi contratado para complementar a atuação da Procuradoria Municipal em assuntos específicos, sem substituir os servidores.
Os gestores pediram o reconhecimento da regularidade e o arquivamento do caso. A equipe técnica, entretanto, considerou as explicações insuficientes e manteve os três apontamentos, classificados como graves.
Ao admitir a representação, Isaías Lopes da Cunha entendeu que a contratação precisa de análise mais aprofundada. A decisão não aplica multa, não determina devolução de dinheiro e não conclui que houve irregularidade. O valor de R$ 158 mil corresponde à contratação examinada, sem comprovação de pagamento integral no julgamento publicado.















