Polícia Civil

Operação Overpay apura suspeita de pagamentos por plantões médicos não realizados pela empresa LG Med
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti Cruz, decidiu que a Justiça Federal é competente para conduzir a investigação da Operação Overpay, que apura suspeitas de desvio de dinheiro público e pagamentos por serviços médicos não prestados à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá entre 2022 e 2023. A decisão, publicada no dia 10 de novembro, foi proferida em conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual de Mato Grosso.
A investigação envolve o contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa LG Med Serviços e Diagnósticos Ltda., responsável pela prestação de serviços médicos e pelo preenchimento de plantões nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital. O proprietário da empresa é o médico Luiz Gustavo Raboni Palma, ex-secretário municipal de Saúde durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD).
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Luiz Gustavo foi preso na Operação Overpay.
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O conflito de competência começou depois que o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá encaminhou o inquérito à Justiça Federal, por entender que os pagamentos à empresa foram realizados com recursos federais destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso, entretanto, discordou e argumentou que os valores teriam sido incorporados ao patrimônio do município, sem obrigação específica de prestação de contas à União.
Ao analisar o caso, o ministro Rogerio Schietti entendeu que, mesmo quando transferidos diretamente aos municípios, os recursos do SUS continuam sujeitos à fiscalização de órgãos federais, como o Ministério da Saúde e o Tribunal de Contas da União (TCU). Por isso, eventual desvio ou aplicação irregular dessas verbas pode atrair a competência da Justiça Federal.
“Em relação aos recursos destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde, esta Corte possui orientação específica, segundo a qual as transferências realizadas na modalidade fundo a fundo permanecem sujeitas aos mecanismos federais de fiscalização e controle, circunstância que evidencia o interesse da União na sua regular aplicação. Com efeito, o art. 33, § 4º, da Lei n. 8.080/1990 estabelece que o Ministério da Saúde acompanhará, por intermédio de seu sistema de auditoria, a conformidade da aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios com a programação aprovada, cabendo-lhe adotar as medidas legalmente previstas quando constatada malversação, desvio ou não aplicação dos valores”, diz trecho da decisão.
O ministro destacou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) identificou, em auditoria, que os pagamentos feitos à LG Med foram custeados com recursos de transferências federais destinadas à saúde. Embora os valores tenham sido contabilizados posteriormente como recursos próprios do município, essa reclassificação não alterou a origem nem a vinculação das verbas.
Na decisão, o magistrado também ressaltou que não é necessário existir convênio específico entre a União e o município para que haja interesse federal na investigação. Segundo ele, a própria legislação do SUS prevê mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos repassados aos estados e municípios.
Com isso, o ministro conheceu o conflito negativo de competência e declarou que cabe à 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso conduzir a investigação da Operação Overpay. A decisão trata da definição do juízo responsável pelo inquérito e não representa julgamento sobre a culpa dos investigados.
Operação Overpay
Deflagrada pela Polícia Civil em 17 de julho de 2023, por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), a Operação Overpay apura suspeitas de pagamentos indevidos à LG Med por serviços médicos que não teriam sido efetivamente prestados.
Na ocasião, foram cumpridos 19 mandados judiciais, entre eles um de prisão contra o proprietário da empresa, Luiz Gustavo Raboni Palma, e seis de busca e apreensão. Também foram determinadas medidas cautelares contra agentes públicos e investigados.
Segundo a Polícia Civil, as investigações identificaram indícios de que a empresa apresentava planilhas com informações falsas sobre atendimentos e plantões médicos. Em alguns casos, profissionais teriam sido relacionados como se estivessem trabalhando simultaneamente em duas unidades de saúde, embora tivessem prestado serviço em apenas uma delas.
A auditoria da CGE também apontou pagamentos por plantões sem comprovação de execução e por períodos de trabalho inferiores aos previstos no contrato.
A investigação analisou pagamentos referentes a novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Entre os crimes apurados estão peculato, associação criminosa, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e falsidade ideológica.















