Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images

A reforma prevê que aplicativos identifiquem motoristas e entregadores nas informações enviadas ao Fisco.
DO REPÓRTERMT
A Uber confirmou na quarta-feira (11) que vai informar ao Fisco o CPF e o total repassado a cada motorista e entregador. A medida faz parte da reforma tributária do consumo e também alcança outras plataformas que intermedeiam corridas, como a 99.
O artigo 22 da Lei Complementar 214/2025 obriga as empresas a encaminhar à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS informações sobre os serviços feitos por meio dos aplicativos. A identificação de quem prestou o serviço é obrigatória mesmo para quem fica dispensado de recolher os tributos da reforma.
>>> Receba as principais notícias de Mato Grosso em primeira mão. Clique aqui!
O QUE MUDA EM MARÇO
O ato publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (13) adiou de dezembro para 1º de março de 2027 a emissão obrigatória das notas fiscais eletrônicas para os serviços das plataformas e para alguns serviços que elas intermedeiam.
A data de início do envio dos repasses por CPF segue sem confirmação nas normas consultadas. A Receita e o Comitê Gestor do IBS informaram que o formato e o calendário dessa prestação de informações seriam definidos por nota técnica ou ato conjunto.
QUEM FICA DISPENSADO
Motoristas e entregadores que atuam como pessoa física e se enquadram como nanoempreendedores ficam dispensados de pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Para determinar o enquadramento, a lei considera 25% do valor bruto recebido na atividade.
Em 2027, quem trabalhar o ano todo como autônomo e tiver receita da atividade apenas com corridas ou entregas pode se enquadrar se receber menos de R$ 220 mil brutos no ano e cumprir os demais requisitos legais. Um deles é atuar sem aderir ao MEI.















