Câmara de Várzea Grande
Câmara publicou a medida por meio de portaria
ANA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande publicou a Portaria nº 082/2026, que suspende temporariamente a concessão e o pagamento de férias, além das verbas rescisórias dos servidores. O documento, assinado pelo presidente Wanderley Cerqueira (MDB) e pela 1ª secretária Rosy Prado (União), foi publicado no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT) hoje (13).
A medida foi adotada após a redução do duodécimo repassado ao Legislativo municipal, que caiu de 6% para 5%. A alteração decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). No texto, a Mesa Diretora alega a necessidade de preservar a regularidade das obrigações financeiras da Casa, embora a portaria não estipule prazo de vigência nem informe o impacto econômico ou o quantitativo de trabalhadores afetados.
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A restrição orçamentária coincide com cobranças do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Nesta semana, a Corte de Contas determinou que o Legislativo reveja, em até 90 dias, os critérios de pagamento de verba indenizatória.
O Acórdão, referente às contas de gestão de 2023, período presidido pelo ex-vereador Pedro Paulo Tolares, apontou o repasse de R$ 2,38 milhões a parlamentares (com valores mensais de R$ 9 mil por vereador e R$ 19 mil para a presidência) e de R$ 3,77 milhões a servidores comissionados, totalizando cerca de R$ 6,16 milhões.
Apesar de julgar regulares as contas daquele exercício, o TCE-MT manteve ressalvas e exigiu parâmetros objetivos para cargos comissionados que recebem a verba, cuja proporção chegou a 13 comissionados para cada servidor efetivo. Com o caixa encolhido pelo corte do duodécimo e a pressão por ajustes administrativos, a Câmara paralisa o pagamento de direitos trabalhistas básicos para equilibrar as contas.
Corte de férias na Saúde
Nesta mesma semana, servidores da Secretaria Municipal de Saúde foram comunicados sobre a suspensão temporária da concessão de férias pelo prazo de 180 dias. A medida fundamenta-se no Decreto Municipal nº 68, editado em julho pela prefeita Flávia Moretti (PL), que declarou estado de calamidade financeira e fiscal.
A gestão justifica que a retenção dos trabalhadores é essencial para garantir o atendimento à população e evitar o colapso dos serviços públicos essenciais, dado que o município enfrenta um bloqueio de R$ 19,7 milhões devido a precatórios judiciais, o que resultou em sequestros de valores de contas da Prefeitura e retenção de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
