ANA JÁCOMO
KARINE ARRUDA
DO REPÓRTERMT
O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), classificou como "interferência indevida" a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que baniu o voto secreto na análise de vetos governamentais. Botelho demonstrou forte indignação com a decisão do Judiciário e avisou que rechaça integralmente a investida do tribunal sobre as regras internas do Parlamento. (Veja o vídeo no final da matéria).
A declaração ocorre após o TJMT derrubar, por unanimidade, o trecho da Constituição Estadual que amparava o chamado "escrutínio secreto". O caso teve início após a ALMT manter, em votação secreta, o veto do ex-governador Mauro Mendes (União) a um projeto de lei que concedia reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário.
LEIA MAIS: TJMT vê inconstitucionalidade e proíbe voto secreto de deputados estaduais em Mato Grosso
O Judiciário então acolheu um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), que tenta anular a sessão onde os deputados mantiveram em sigilo o veto ao reajuste de 6,8% da categoria.
Botelho não poupou críticas à postura dos magistrados e exigiu reciprocidade na separação dos Poderes. "É uma interferência indevida totalmente, que eu rechaço totalmente essa decisão do Tribunal. Nós não interferimos num regimento interno do Tribunal, assim como eles também não devem interferir no nosso regimento", disparou.
Para ilustrar o que considera uma quebra de braço injusta, Botelho relembrou que a própria Casa de Leis já foi impedida de mudar a dinâmica interna do Judiciário no passado, quando uma proposta do então deputado estadual Walter Rabello tentou democratizar o voto para a escolha da cúpula do tribunal.
"Existia leis aqui que foi considerado inconstitucional, inclusive lá atrás, proposto pelo deputado Walter Rabello, que mudava o regimento para todos os juízes votarem deles, e foi derrubado porque nós não poderíamos interferir no regimento interno deles", relembrou.
Blindagem contra pressões
Mais do que defender a autonomia institucional, Botelho blindou a existência do voto secreto, classificando-o como a única garantia de independência real dos parlamentares diante de pressões políticas e econômicas do Governo do Estado ou de sindicatos.
"Eu acho que o veto é o momento em que o deputado vota com a sua pura consciência, livre de todas as pressões. Então a minha opinião é manter ainda o veto com o secreto", cravou o presidente.
LEIA MAIS: Justiça mantém válida sessão que aprovou veto a aumento de servidores do Judiciário
Apesar da reação, a decisão do Órgão Especial do TJMT cria um precedente para os acordos de bastidores na ALMT. O processo agora retorna para a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que deve seguir o entendimento de inconstitucionalidade e pode obrigar o Parlamento a refazer a votação do reajuste dos servidores de forma aberta e nominal.
Veja o vídeo:
VOTO SECRETO, 20/05/2026
A IMPOSIÇÃO DE VOTO SECRETO PARA REJEIÇÃO DE UM PROJETO É SIM INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL. A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 76/2013 ABOLIU DEFINITIVAMENTE O ESCRUTINIO SECRETO NESSAS DELIBERAÇOES DO LEGISLATIVO, TORNANDO, DESTA FORMA, O VOTO ABERTO E NOMINAL OBRIGATÓRIO PARA GARANTIA DA TRANSPARÊNCVIA DEMOCRÁTICA. O CONGRESSO NACIONAL DESDE ENTÃO PASSOU A APRECIART VETOS PRESIDENCIAIS DESDE A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 76/2013 QUE MODIFICOU O QUE DISPUNHA ATÉ ENTÃO O ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISTO NA ESFERA FEDERAL. ENTRETANTO, TANTO NA ESFERA ESTADUAL COMO NA MUNICIPAL POR SIMETRIA DEVE SEGUIR O MESMO DESTINO CONFORME FARTA JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALIAS, COM A EMENTA CONSTITUCIONAL 76/2013, CHAMANDO A SITUAÇAO À NORMALIDADE, QUALQUER VOTAÇÃO SECRETA PARA VETO DE LEIS PASSOU A TER UM CUNHO JURIDICO DE TOTAL INCONSTITUCIONALIDADE. ESTA SITUAÇAO - VOTO ABERTO E NOMINAL - ESTÁ BASEADO DENTRO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE EXIGE QUE OS REPRESENTANTES DO POVO ORESATE CONTA AO SEU ELEITORADO, SENDO, PORTANTO, O VOTO ABERTO INDISPENSÁVEL PARA QUE A SOCIEDASDE FISCALIZE O POSICIONAMENTO DE CADA PARLAMENTAR. ALIAS, ESTA FISCALIZAÇÃO SE APRESENTA DE TODO NECESSÁRIO PARA NOS PLEITOS FUTUROS SEPARAR O JOIO DO TRIGO.
1 comentários