Após repercussão negativa, vereadores prometem revogar lei e reduzir gastos

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O Parlamento cuiabano agora alega que deve revogar a verba porque seu compromisso seria 'zerar' o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões

RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO

A polêmica verba de custeio que iria 'engordar' em R$ 5,260 mil os polpudos salários dos vereadores de Cuiabá estaria com os dias contados, diante da péssima repercussão perante à sociedade, que levou os parlamentares a apresentarem, durante a sessão ordinária,  desta quinta-feira (26), um projeto complementar, que revoga a lei nº 396 de novembro de 2015, que oficializava a criação da verba que, segundo os parlamentares, ajudaria a custear as despesas de atividades externas de gabinete.

É que agora os vereadores apontam que descobriram que há um vício de inconstitucionalidade material, uma vez que a verba de custeio tem caráter remuneratório. Conforme a Constituição Federal em seu artigo 39º, §4º a remuneração do parlamentar deve ser efetuada por meio de subsídio fixado em parcela única. Por isso, já existem as chamadas verbas indenizatória (R$ 17,,23 mil) e de gabinete (R$ 27 mil), no total cada vereador custa aos cofres públicos aproximadamente R$ 60 mil mensais.

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Segundo a própria Câmara, também foi identificado que não é de iniciativa do Executivo municipal fazer projetos de lei que aumente a despesa do Legislativo. “Trata-se de uma atribuição exclusiva à legítima gestora do orçamento, a Mesa Diretora”[ ou seja, a própria Câmara], pontua o presidente da Casa de Leis, vereador Julio Pinheiro (PTB).

A mensagem, de autoria do prefeito Mauro Mendes (PSB), foi aprovada pela Casa de Leis durante a sessão plenária da última quinta-feira (19) e publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (23). A Prefeitura garante que a proposta partiu da Câmara, que não receberia nada a mais por isso, apenas teria uma nova redivisão do duodécimo repassado pelo Executivo, para o Legislativo, distribuibndo os valores como melhor entendessem; o que é de praxe em cada poder.

O Parlamento cuiabano agora alega que deve revogar a verba porque seu compromisso seria 'zerar' o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior até o final deste ano. Por conta disso, optou por não implantar a medida. Além disso, Pinheiro frisa que os parlamentares estão empenhados em garantir a legalidade da verba indenizatória junto ao judiciário do Estado. O projeto que revoga a lei foi assinado por todos os 25 vereadores. (Com assessoria).