Karine Arruda/RepórterMT
"Não foi pela eleição da Mesa", Abilio nega que tenha tentado interferir no regimento interno
ANA JÁCOMO
KARINE ARRUDA
DO REPÓRTERMT
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), negou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Poder Executivo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tenha como objetivo interferir na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para favorecer a reeleição da presidente Paula Calil (mesmo partido). A manifestação ocorre após a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho indeferir o pedido de liminar da prefeitura que tentava derrubar a exigência de quórum qualificado de dois terços (18 votos) para aprovação de projetos, mantendo a regra de maioria simples.
Segundo ele, a iniciativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi motivada por três gargalos específicos na legislação municipal que travam a gestão urbana: o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a proibição de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados.
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"Muitas das pessoas falam: 'ah, o Abilio entrou com a ação da eleição da Mesa'. Não foi a eleição da Mesa. Eu entrei por causa do plano diretor. O plano diretor pediu a ocupação do solo, os 200 metros quadrados. Se criaram uma narrativa de que era por conta da eleição da Mesa, mas não pode e não era", esclareceu o prefeito.
Na decisão, a desembargadora Nilza Pôssas apontou que a norma que exige dois terços dos votos está em vigor desde 2016 e que a tramitação da proposta de reeleição da Mesa Diretora é matéria de economia interna do Legislativo, não configurando urgência ou dano irreparável ao município. Abilio minimizou o despacho, destacando que a magistrada analisou apenas a urgência da liminar e não o mérito constitucional da ação.
"A decisão dela foi uma liminar, não é julgamento de mérito. Ela só recusou fazer a decisão de liminar. A juíza interpretou o Regimento Interno e consta que tem essa consulta da presidente da Câmara sobre a eleição da mesa. Mas a consulta dela é só uma demonstração que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm a intenção de discutir sobre o quórum qualificado para o processo. Mas o Executivo não entrou com esse processo por isso".
O prefeito sustentou que a exigência de supermaioria dificulta a aprovação de reformas urbanas essenciais para o planejamento de Cuiabá, especialmente no que tange ao limite de tamanho dos lotes habitacionais na capital.
"Agora nós temos uma discussão sobre, por exemplo, os 200 metros quadrados, que é uma divisão de opinião muito grande. E a gente precisa ganhar e não vai conseguir ganhar com dois terços. Então a probabilidade fica mais difícil sem o julgamento de mérito. Mas essa situação já existe em repercussão geral, já tem decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a vitória é certa. Só quando que é a questão", concluiu Abilio.
Com o indeferimento da medida urgente, o processo segue para a manifestação oficial da Câmara de Cuiabá e parecer do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) antes de ser julgado de forma definitiva pelo Órgão Especial do TJMT.
Veja o vídeo:
