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Secretário de Planejamento, Guilherme Muller, explica como funcionará o projeto previsto para 10 anos.
FLÁVIA BORGES
DA REDAÇÃO
O secretário estadual de Planejamento, Guilherme Muller, afirma que a PEC do Teto de Gastos, que tem gerado polêmica entre os poderes em Mato Grosso, na verdade é um “regime de recuperação fiscal” para os próximos dez anos.
“A PEC tem esse nome, mas é um regime de recuperação fiscal que o governador está propondo para dez anos. Nos três primeiros anos as regras já ficam previamente estabelecidas, e a partir de 2019, será formado um comitê com o governador e todos os chefes dos poderes, que vão se reunir e decidir o que vai acontecer daí para a frente”, destaca o secretário.
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“A PEC tem esse nome, mas é um regime de recuperação fiscal que o governador está propondo para dez anos", explica Guilherme Muller.
A Proposta de Emenda Constitucional só será apreciada pelos deputados em sessão da Assembleia Legislativa quando o governador Pedro Taques enviar ao Legislativo o texto final relacionado ao Teto de Gastos.
A PEC do Teto de Gastos deve estabelecer um limite para as despesas do Governo do Estado, por um período determinado. O teto vai afetar também os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública.
“O objetivo da PEC do Gasto é muito simples ainda que você tenha que traduzir em um documento legal. Ela estabelece limite de gastos, de despesas de pessoal, de encargos e de custeio, e há a expectativa de que a receita cresça mais do que se gasta para poder garantir o pagamento de despesas que não foram pagas anteriormente e que possa também garantir os investimentos futuros”, explicou Muller.
Conforme o secretário, a proposta prevê a limitação do gasto de cada Poder relacionado à inflação do ano anterior. “Você limita o crescimento do gasto de uma forma mais simples em relação à inflação do ano anterior. Então, os gastos vão ser acrescidos conforme a inflação. Com isso, há a expectativa de que a receita possa crescer mais do que a inflação do ano anterior e que haja uma diferença positiva de receita maior do que a despesa”, diz.
A minuta do Teto de Gastos foi entregue aos poderes na semana passada. A proposta é uma exigência da União para que o Estado renegocie a dívida com o Governo Federal e permite um "fôlego" de R$ 500 milhões em dois anos.
A lei federal prevê que, nos anos de 2018 e 2019, as despesas primárias dos estados terão que ser, no máximo, equivalentes ao valor empenhado em 2016. No caso de Mato Grosso, esse teto seria de R$ 16 bilhões, já corrigidos pela inflação.
