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Cuiabá, 18 de Julho de 2024
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20 de Outubro de 2017, 15h:31 - A | A

PODERES / ABUSO DE AUTORIDADE

Secretário de Saúde vai ao CNJ contra juiz que determinou sua prisão

Soares foi solto por determinação do desembargador Paulo da Cunha, do TJ, que apontou falha na ordem de prisão, pois a conduta do secretário apesar de configurar uma ação penal, é de menor potencial ofensivo.

CAMILA PAULINO
DA REDAÇÃO



O secretário de Estado de Saúde Luiz Soares ajuizou uma ação disciplinar contra o juiz Fernando Kendi Ishikawa, que decretou a prisão do gestor no dia 22 de setembro. Conforme o procurador do Estado Caio Valença, o magistrado agiu de maneira incorreta, já que não possuía autonomia para determinar a prisão de um secretário de Estado. 

Ao , Valença lembrou que Soares foi solto no mesmo dia por determinação do Tribunal de Justiça, sem nem mesmo a necessidade de um pedido de habeas corpus. 

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“Primeiro, ele é secretário de Estado e tem prerrogativas. Portanto somente o TJ poderia determinar a prisão dele. Então o juiz não poderia proceder desta forma. E sem contar que o crime indicado contra Soares é de baixo potencial ofensivo. Bastava o juiz elaborar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para o secretário assinar e pronto”, disse o procurador.

O magistrado responde pela Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte (699 Km ao Norte de Cuiabá) e determinou a prisão de Soares pelo descumprimento de uma decisão judicial que obrigava o Estado a custear o tratamento de uma criança com crises convulsivas, com fornecimento de medicamento à base de canabidiol, extraído da maconha.

O procurador explicou que este medicamento não é autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não consta na lista de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“O próprio STJ [Superior Tribunal de Justiça] mandou suspender todas as ações que envolvam medicamentos não listados pelo SUS. Então nós não temos como oferecer algo que nem o SUS liberou”, esclarece o procurador.

Soares foi solto por determinação do desembargador Paulo da Cunha, do TJ, que apontou falha na ordem de prisão, pois a conduta do secretário apesar de configurar uma ação penal, é de menor potencial ofensivo.

Na época, o secretário afirmou que iria tomar as medidas judiciais cabíveis contra o magistrado pelo constrangimento ilegal causado, segundo ele desnecessariamente.

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