FERNANDA ESCOUTO
THIAGO NOVAES
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o contrato entre a Prefeitura e a empresa CS Mobi, pediu o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e o ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá Francisco Vuolo por improbidade administrativa.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE).
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Uma das irregularidades que levaram os vereadores a pedirem o indiciamento, por improbidade, é porque Emanuel nomeou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantidor do contrato com a CS Mobi sem que a medida passasse pelo Legislativo municipal.
Conforme já esclarecido pelo ex-procurador geral de Cuiabá, Benedicto Miguel Calix Filho, o uso desse recurso como garantia contratual não poderia ocorrer sem autorização da Câmara.
Além disso, houve a indevida designação de servidor público para exercer a função de fiscal de contrato, sem prévia ciência inequívoca e formal de suas atribuições. O relatório também ressalta prática de falso testemunho em depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito.
Além do estacionamento rotativo, a empresa é responsável pela requalificação urbana, incluindo a revitalização de vias e logradouros públicos da região central; revitalização e gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil, com implementação de estacionamento rotativo e mobiliário urbano; implementação, operação, gestão e manutenção de mobiliário urbano na região central; e implementação, operação, gestão e manutenção do sistema de estacionamento rotativo municipal.
"As condutas apontadas configuram, em tese, afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e eficiência administrativa, tipificando-se como atos de improbidade administrativa previstosno art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como crime de falso testemunho, nos termos do art. 342 do Código Penal", diz trecho do relatório.
O documento recomenda ainda, uma outra CPI para investigar um possível direcionamento na licitação que contratou a empresa CS Mobi.
A CPI foi instaurada no dia 10 de fevereiro. Após a apresentação do relatório, o prefeito Abilio Brunini (PL) poderá decidir se encerrará o contrato com a empresa.
Em setembro, Abilio chegou a afirmar que rescindir o contrato com a empresa CS Mobi estava descartado. Para o chefe do Executivo, pagar a multa de R$ 140 milhões compensaria mais do que continuar pagando a empresa por 30 anos, com um custo de R$ 800 milhões.
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