EUZIANY TEODORO
DAFFINY DELGADO
Um pedido de vista do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil), em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), adiou a votação sobre o Projeto de Decreto Legislativo na Assembleia, que pretende derrubar acórdão do Tribunal de Contas do Estado e permitir o pagamento retroativo de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA), referente ao ano de 2018, a servidores públicos do Estado.
O PDL é polêmico e pode criar mais um imbróglio jurídico entre Assembleia e Governo.
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Assim como na semana passada, Fórum Sindical e um grande grupo de servidores ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa, exigindo a aprovação do projeto.
Após a pressão e reuniões no decorrer dos dias, o presidente da casa, deputado Eduardo Botelho (União), decidiu levar o PDL para apreciação do plenário. No entanto, Dilmar pediu vista e adiou a decisão.
“O regimento ele é claro. Quando chega algo em regime de urgência, o artigo 6º diz que qualquer membro da comissão pode requisitar um prazo de 24 horas para analisar. E assim ele fez. Passadas 24 horas, ele tem que apresentar o parecer, mas ainda cabe pedido de vista também, dentro da comissão. Então, eu já coloquei como prazo que ele deve liberar esse projeto pra votação na próxima semana”, explicou o presidente Eduardo Botelho.
No início da semana, o governador Mauro Mendes (União Brasil) afirmou que a medida é inconstitucional, pois um Projeto de Decreto Legislativo só pode ser usado quando há “flagrante ilegalidade” por parte do poder público, o que não teria acontecido, segundo ele. Para o governador, a pauta é “eleitoreira”.
"Alguns querem ganhar com isso. Em momentos eleitorais isso acontece e é lamentável, produz resultados inconsistentes e insólitos de médio e longo prazo", disse.
A Assembleia deve voltar a analisar a proposta na sessão da próxima quarta-feira (8).
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RGA 2018
O retroativo do RGA cobrado pelos servidores vem da gestão do ex-governador Pedro Taques, que está pendente há quatro anos.
Os débitos estão congelados devido a um acordão do Tribunal de Contas do Estado, que justificou o descumprimento da lei 10.572/2017 (que negociava a forma de repasse da RGA), devido à inviabilidade financeira do Estado para pagamento em 2019.
