RepórterMT
Vereador Misael Galvão (PSB), na bancada do Conexão Poder.
KAROLLEN NADESKA
DA REDAÇÃO
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão (PSB) esclareceu que ainda não foi notificado da decisão do juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, proferida na quarta-feira (25), que determina à retomada imediata dos trabalhos referentes à Comissão Parlamentar de Inquérito, batizada de “CPI do Paletó”, em até 48 horas.
Em nota, o parlamentar destacou que descumpriu a decisão porque não "perdeu" o prazo para apresentar recurso junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra retomada da CPI, que irá investigar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por suposto recebimento de propina quando ainda era deputado estadual.
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“Ainda não fomos notificados sobre a decisão proferida nesta quarta-feira (25) pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, em face de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães”, explica.
No comunicado, Misael informa que protocolou na tarde desta quinta-feira (26) um instrumento de embargados de declaração requerendo demais esclarecimentos por parte do juízo competente.
“Ainda não fomos notificados sobre a decisão proferida nesta quarta-feira (25) pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, em face de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães”, explica.
Na decisão de quarta-feira, o juiz cobra explicações do presidente sobre o não acolhimento de outra decisão, deferida no dia 23 de agosto, para retomada da CPI com indicação de novos membros do Parlamento, sob pena de multa.
No entanto, Misael pontuou que a determinação de Wladys Roberto não possui clareza suficiente, uma vez que nos autos consta originalmente o requerimento protocolado por nove vereadores, dos quais dois não fazem mais parte do quadro do Legislativo Municipal.
"Trata-se do ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa; e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde", diz trecho.
No comunicado, Misael informa que protocolou na tarde desta quinta-feira (26) um instrumento de embargados de declaração requerendo demais esclarecimentos por parte do juízo competente.
Contudo, a nota pontua ainda que no referido despacho o magistrado determina a nulidade da resolução que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito e ordenou a retomada com o reinício do prazo e reabertura da CPI, porém, a partir de uma nova edição. Ou seja, somente após a criação e execução de uma nova resolução.
Diante dos fatos mencionados, entre outros, ele decidiu não reiniciar os trabalhos de imediato e anunciou que irá recorrer da decisão que pretendia instalar a CPI, dentro do prazo legal.
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Confira as notas na íntegra
NOTA DA CÂMARA
Sobre os últimos fatos noticiados acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá para investigar os atos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), informamos que:
- Ainda não fomos notificados sobre a decisão proferida nesta quarta-feira (25) pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, em face de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães, o qual determina apresentação de justificativa, dentro de 48 horas, sobre a não indicação de novos membros para retomada dos trabalhos da CPI;
- A decisão que determina a retomada da CPI não tem clareza suficiente para ser de pronto atendida, pois consta nos autos do Mandado de Segurança que o requerimento originalmente protocolado requerendo a instalação da CPI foi assinado pelos vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Júnior, Joelson Amaral, Dilemário Alencar, Gilberto Figueiredo, Elizeu Nascimento, Diego Guimarães e Toninho de Souza.
- No despacho, o magistrado determinou a nulidade da Resolução que criou a CPI e ordenou que fosse retomada a CPI com o reinício dos trabalhos e reabertura do prazo da CPI, a partir da edição de nova resolução com a escolha dos seus membros dentre os 09 (nove) vereadores que figuram como subscritores do requerimento original. No entanto, dentre os nove parlamentares, dois não fazem mais parte do quadro de vereadores do Parlamento Municipal. Trata-se do ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa; e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde;
- Partindo disso, se para a instalação da CPI é necessário, no mínimo, nove assinaturas, e tendo que dos vereadores que assinaram não temos mais a quantidade mínima exigida, ou seja, temos apenas 7 assinaturas, eu pergunto: Como instalar a CPI?
- Outro questionamento se dá sobre o trabalho que já foi desenvolvido. Ele poderá ser aproveitado? Como foi anulada a portaria de instalação da CPI, as provas, depoimentos e documentos que já foram compartilhados com o Ministério Público seriam todos nulos?
- Por conta dos fatos mencionados acima, optamos por não retomar os trabalhos da CPI de imediato, para que, dentro do prazo correto, recorrer da decisão;
- É bom destacar que, a Câmara Municipal não descumpriu nenhum prazo para apresentação de recurso.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Cuiabá informa que protocolou na tarde desta quinta-feira (26) o recurso de embargos de declaração referente à decisão que determinou a indicação de novos membros, e a retomada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada no Parlamento Municipal em desfavor do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
O Legislativo Cuiabano aguarda, agora, a apreciação e decisão do juízo prolator da referida sentença.
